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Calote oficial
   
     
 


14/06/2009

Calote oficial
Governos manobram para mudar a Constituição e não pagar precatórios aos contribuintes


PASSADO Dívidas podem levar até 100 anos para serem pagas
A viúva Duzolina Martins orgulha- se de nunca ter deixado de pagar nem uma conta sequer. Em agosto ela vai fazer 80 anos e há pelo menos 16 espera que o governo do Estado de São Paulo faça o mesmo e quite a dívida em precatório alimentar que tem com ela. Precatórios são créditos decorrentes de sentenças judiciais. São classificados em alimentares, quando relacionados a salários e pensões, e não alimentares, quando de outra natureza, como desapropriações, por exemplo. "Veio o [Franco] Montoro, veio o [Mário] Covas e nada de eu receber. Quando veio o [José] Serra eu pensei que ia resolver, porque nele eu confio, mas até agora nada", lamenta listando os governadores de São Paulo. Dona-de-casa, Duzolina entrou com uma ação em 1993 para receber a pensão do marido morto em 1985 e ganhou. "Confiei que ia receber o dinheiro e pensei que fosse logo." Com pensão de R$ 1 mil mensais, diz que a quantia lhe faz falta. "Meu apartamento está caindo aos pedaços, tem que pagar condomínio e comprar remédios, chega no fim do mês eu não tenho."

R$ 100 bilhões é a dívida total da União, dos Estados e dos municípios em precatórios alimentares e não alimentares

Dona Duzolina não viu nem leu nos jornais, mas o governador José Serra disse, no começo do mês, que casos como o dela não existem. Irritado com o rebaixamento do Estado e do município de São Paulo pela agência de classificação de risco Austin Ratings por conta da dívida de precatórios, Serra afirmou que nesse mercado tem muita especulação. "O pessoal acha que envolve a viúva que deixou de receber, isso é folclore", afirmou ele, querendo dizer que esses títulos foram vendidos e hoje estão na mão de grandes empresas. Advogado de três entidades de servidores públicos, Nelson Lacerda rebate: "São tantas viuvinhas que quando chega o inverno a gente fica pensando em quantas vão morrer sem nunca receber o dinheiro." Ele calcula existirem, só em São Paulo, cerca de 130 mil pensionistas nesta situação. "Dizer que não existem é crueldade e cinismo." Ele explica que a maioria dos precatórios que estão na mão de investidores é de não alimentares. Lacerda ainda questiona o fato de haver uma grande diferença no montante pago para cada tipo.

"Confiei que ia receber o dinheiro e pensei que fosse logo"
Duzolina Martins, dona-de-casa

"O não alimentar que está na mão dos fundos de investimento, construtoras e empreiteiras é pago em dia, porque existem interesses ocultos. No da viúva é que dão o calote", afirma o advogado. "Viúva não dá dinheiro nem paga comissão", acusa. Em 2007, o governo de São Paulo pagou R$ 1,3 bilhão em precatórios não alimentares e apenas R$ 108 milhões em alimentares.

Como dizem não ter dinheiro para quitar os débitos, governadores, como Serra, e prefeitos do Brasil inteiro estão empenhados na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Número 12, que muda o sistema de pagamento de precatórios. Ao todo, a União, os Estados e os municípios devem R$ 100 bilhões aos brasileiros. O maior devedor é o Estado de São Paulo, com uma dívida de R$ 16,4 bilhões. A emenda foi aprovada pelo Senado em abril, e agora segue para votação na Câmara dos Deputados, com o número 351. Entre outros aspectos, a PEC cria um "leilão" de pagamento de precatórios. Recebem primeiro os credores que aceitarem um deságio maior. Essa discussão tem colocado integrantes do Executivo e do meio jurídico em pé de guerra. Na opinião do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, a decisão judicial sobre os precatórios passa a ser "lírica". "Tenho votos desde a década de 90 apontando que isso é uma vergonha para o Estado. É adotar a máxima "devo, não nego, pagarei quando puder", valendo-se de um poder de império", critica Mello. "Agora colocam-se os credores, há muito tempo sem fôlego financeiro, na bacia das almas. O que quebra o princípio constitucional da antiguidade." O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, também é crítico feroz da emenda.

Em maio, a OAB reuniu dois mil advogados e estudantes numa passeata em Brasília, contra o que batizou de "PEC do Calote". "É a maior agressão ao Estado Democrático de Direito nos últimos anos, nem a ditadura ousou tanto, pois estabelece o calote da dívida judicial", diz Britto. "Em plena era da responsabilidade fiscal, vamos criar irresponsabilidade estatal." Entre os principais absurdos da emenda, diz Britto, está justamente o leilão, que forçará a redução dos débitos em função da fome do cidadão, e não da decisão judicial. Ao acabar com a ordem cronológica dos pagamentos, União, Estados e Municípios vão facilitar a corrupção, afirma Britto. Para ele, outro problema é que as decisões judiciais só serão cumpridas dentro dos novos limites de 2% do orçamento dos Estados e 0,6% do orçamento dos municípios, estabelecidos pela PEC. Além da OAB, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) também querem alterar a emenda na Câmara. O objetivo é derrubar a proposta de leilão público.

Os empresários querem também que o precatório seja transformado em carta de crédito. Este título seria utilizado na compra de imóveis e equipamentos ou aplicado num fundo de investimento em infraestrutura. A carta de crédito teria o mesmo valor do precatório.

As ideias apresentadas pelos empresários e pela OAB já surtem efeito. Na terça-feira 9, o relator da emenda na Comissão de Comissão e Justiça da Câmara (CCJ), deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que estava nos Estados Unidos, disse à ISTOÉ que vai alterar a emenda aprovada no Senado. "Quero restabelecer a ordem cronológica e rever a correção do débito. O ponto principal é estabelecer um regime especial para pagar os atrasados. Não pode é mudar a forma de pagar", diz Cunha. "Não posso chegar ao cara que é o primeiro da fila e dizer que será o último, isso é uma violência, é um calote." O deputado explica que, na CCJ, ele tem de restringir as mudanças ao aspecto constitucional. Mas Cunha acredita que a emenda vai sofrer ainda muitas alterações de conteú do, assim que for enviada para a Comissão Especial da Câmara.

A emenda ganhou forma em 2005, quando o então presidente do Supremo Tribunal Federal e atual ministro da Defesa, Nelson Jobim, promoveu debates sobre o problema dos precatórios. Em 2006, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) recebeu as propostas e apresentou uma PEC.

"O Jobim não era senador, por isso ele pegou o Renan e o convenceu", diz o presidente da Comissão de Precatórios da OAB paulista, Flávio Brando. Ele diz que Estados e municípios subestimam os valores de dívidas com precatórios e não fazem reservas e provisões para pagamento de condenações. Para a OAB, é preocupante que a emenda não solucione o problema do atraso no pagamento. Se for seguido o ritmo atual, alguns credores só receberiam seu dinheiro em mais de 100 anos, se vivos estivessem. Segundo a OAB, mais de 60 mil credores já morreram no Brasil sem receber seus precatórios.

Fonte: ISTOÉ
Autor: Camila Pati e Hugo Marques
Revisão e edição: de responsabilidade da fonte

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