A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça instaurou hoje averiguação preliminar contra a ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) para apurar indícios de infração à ordem econômica devido ao comportamento da entidade na polêmica sobre o ponto extra. A SDE aceitou a representação da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste). Na decisão de abrir a investigação, Eric Jasper, diretor substituto do Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE), argumenta que a entidade poderia estar infringindo a ordem econômica, visto que "há fortes indícios de que a entidade esteja influenciando a conduta uniforme das empresas fornecedores do serviços de TV por assinatura".

A SDE aponta que o comunicado oficial da ABTA, publicado no dia 11 de junho, que informa que "até que a questão (do ponto extra) esteja devidamente esclarecida, algumas empresas associadas estão descontinuando a oferta de ponto extra", juntamente com as notícias de jornais, indicam que a entidade estaria induzindo as empresas a adotarem uma postura uniforme, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Jasper chega a argumentar que a abertura desse processo não entra no mérito da decisão da Anatel, assinalando que a SDE manifestou-se, durante a consulta pública, favoravelmente ao posicionamento do Ministério da Fazenda, que defendia a cobrança do ponto exta, e a apuração de seus custos marginais. Ele afirmou " Não se questiona, naturalmente, o direito de recurso junto ao Poder Judiciário nem a licitude da cobrança do ponto extra, uma vez que essa secretaria acompanha o entendimento da SEAE do Ministério da Fazenda. O que está em análise é a possibilidade de a ABTA estar patrocinando conduta de mercado das empresas ofertantes de TV por assinatura".