O Fórum de Defesa do Consumidor do RS convida para a Reunião Mensal a ser realizada no dia 10/07, 6ª feira, das 9h30 às 11h30, no Auditório do Banco Central – Av. Sete de Setembro 586 – Porto Alegre/RS, com a seguinte programação: “Principais conflitos e soluções no transporte aéreo de passageiros”. Cenário atual: Não cumprimento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) nas relações básicas entre companhia aérea e passageiro; Utilização, por parte das empresas aéreas, de legislações (Código Brasileiro de Aeronáutica e Tratados Internacionais) afastadas pela jurisprudência a partir da entrada em vigor do CDC; Cobrança de multas por alteração nas passagens, muitas delas em percentual abusivo; Não cumprimento do prazo de arrependimento (Art. 49, CDC) no cancelamento das compras de passagens realizadas fora do estabelecimento comercial; Não devolução do crédito após um ano da compra do bilhete; Pouca opção de escolha por parte dos consumidores X segmento excessivamente concentrado (90% do mercado concentrado em duas concessionárias); Desrespeito aos direitos fundamentais dos consumidores: falta de informações e de tratamento digno e humano em caso de descumprimento do contrato de transporte; A indústria do dano moral e o enriquecimento sem causa do consumidor: verdade ou lenda? Conseqüências do tabelamento das decisões judiciais; Os acidentes aéreos e a segurança dos passageiros/consumidores.

Abordagem: Medidas a serem tomadas de forma articulada, incluindo ação judicial em face das empresas mais reclamadas pelo descumprimento; Ações coletivas como alternativa menos onerosa e mais abrangente à sociedade.

Debatedores: Cláudio Candiota Filho – Presidente da ANDEP – Associação Nacional em Defesa dos Passageiros do Transporte Aéreo; Giovanni Conti – Juiz da 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre;  Heleno Tregnago Saraiva – Juiz de Direito da 1ª Turma Recursal Cível do Foro Central de Porto Alegre. Moderador: A.A. Santini – Presidente do FEDC.

A entrada é franca e tem vagas limitadas. Interessados confirmar presença: fedc@terra.com.br e/ou pelos fones: 3223-5981/3217-4644/9123-5981.