O Banco Central publicou recentemente a Circular 3.442 que estabelece o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de 2009. O prazo será de 30/03 a 29/05. O advogado especialista em Direito Societário, Renato de Oliveira Valença, do Peixoto e Cury Advogados, explica que “a declaração é obrigatória a pessoas físicas ou jurídicas que possuam valores de qualquer natureza, ativos em moeda, bens e direitos fora do território nacional, no montante total igual ou superior a US$ 100 mil”.

Renato de Oliveira alerta que as informações devem ser corretas. “Infrações no fornecimento das informações poderão implicar multa pecuniária, além de outras sanções”, diz o advogado.