O escritório Xavier Advogados, que possui 35 anos de atuação nas áreas de Direito Tributário, Societário, Trabalhista e Cível, obteve, de forma inédita, liminar favorável em ação que suspendeu protestos e negativações realizadas por empresas de controle de crédito, durante o período da pandemia. Com a suspensão dos protestos, empresário ou pessoa física poderá conseguir linhas de crédito para utilizar durante o momento atual de crise.

A suspensão, que possui validade, passou a valer a partir da decretação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, realizada em 20 de março, até 90 dias após a mesma data. Os tabelionatos de protestos e empresas de controle e avaliação de crédito, como o SPC e SERASA, foram notificados a cumprir a decisão sob pena de multa.

A medida se faz necessária para aqueles que precisam de crédito para manter os negócios funcionando e, com a crise causada pela pandemia, e tiveram os rendimentos prejudicados, gerando atrasos no pagamento de débitos, ocasionando como consequência protestos e negativações.