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Candidatos a cargos eletivos registrariam seus "principais compromissos" junto à Justiça Eleitoral
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7651/10, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que cria o Código de Defesa do Eleitor. Entre outras medidas, o código obriga os candidatos a cargos eletivos a registrarem seus "principais compromissos" junto à Justiça Eleitoral. Pela proposta, gestores públicos, candidatos, titulares de mandato eletivo, partidos e coligações poderão ser responsabilizados individual ou solidariamente por atitudes contrárias à: Todo eleitor, partido político ou seus representantes legais poderão denunciar os infratores - relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias - para que o corregedor geral ou regional eleitoral apure as denúncias. Ficha Limpa Caso as acusações sejam confirmadas, o infrator poderá ser penalizado com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), que prevê a inelegibilidade do acusado para todas eleições realizadas nos oito anos posteriores à eleição em que ocorreu a irregularidade. De acordo com o deputado do Rio de Janeiro, a proposta busca "proteger os eleitores da atuação de titulares de cargos eletivos que não exercem seus mandatos de acordo com compromissos assumidos no período de campanha eleitoral". O projeto estabelece que a defesa dos direitos do eleitor poderá ser feita diretamente (pelo eleitor); por partidos, coligações ou seus representantes legais; pelo Ministério Público Eleitoral; ou por entidades da sociedade civil relacionadas ao tema, constituídas há pelo menos um ano. O Tribunal Superior Eleitoral poderá determinar as instruções necessárias para o cumprimento do Código de Defesa do Eleitor, que deverão ser aplicadas na eleição seguinte à sua publicação. Tramitação O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Íntegra da proposta Autor: Rodrigo Bittar Fonte: Agência Câmara |