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Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social (Seacis) concluiu a minuta do projeto de lei

Grupo de Trabalho da prefeitura, coordenado pela Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social (Seacis), concluiu a minuta do projeto de lei do Plano Diretor de Acessibilidade. Os debates foram iniciados ainda em maio e incluíram a participação da comunidade por regiões da cidade. A próxima etapa do processo prevê audiências públicas (ver quadro abaixo). Os encontros ocorrerão sempre na PUCRS, das 14 às 17h30, mediante inscrição no local a partir das 9h.

Conforme o secretário de Acessibilidade e Inclusão Social, Tarcízio Teixeira Cardoso, é importante que a população participe e contribua para fazer valer o “seu direito de ir e vir” . "Sair de casa, transitar pelas vias públicas, acessar transporte público que possibilite o seu ingresso, chegar a uma escola ou a local de trabalho no qual o espaço não apresente barreiras físicas tampouco sociais é o objetivo central", diz o secretário. Ele considera que Rota Acessível é poder usufruir todas as facilidades e serviços da cidade com autonomia.

O Plano Diretor de Acessibilidade, dispositivo legal que estabelece condicionantes e diretrizes para projetos e intervenções urbanísticas e de transporte com acessibilidade, será uma lei para garantir o direito pleno de ir e vir, orientado pelo Desenho Universal, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Audiências Públicas

30 de junho
Auditório do Prédio 09 PUCRS

7 de julho
Sala 601 do Prédio 40 PUCRS

14 de julho
Sala 601 do Prédio 40 PUCRS


Autor: Assessoria de Imprensa
Fonte: PMPA

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