O produtor rural que não conseguir honrar com o pagamento da dívida em função da frustração de colheita ocorrida no ano-safra 2005-2012 na sua região, castigada pela seca, possui o direito de renegociar a sua dívida junto a instituição financeira. Isso porque segundo o Superior Tribunal de Justiça, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. 

Por isso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, vem condenando as instituições financeiras a renovar os contratos das operações rurais de agricultores, nos termos disciplinados pelas Resoluções do Banco Central, cuja dívida estava sendo executada judicialmente. 

Assim, em consequência de frustração da safra de cujo plantio que ocorreu no período de 2005-2012, por conta da estiagem, que implicou em situação de emergência ou calamidade pública reconhecida por Decreto Municipal e/ou Estadual, bem como preenchidos os requisitos exigidos pelas Resoluções emitidas pelo Banco Central, é dever da instituição financeira promover a renegociação de dívida originada de crédito rural. 

Neste sentido, a securitização dos financiamentos da atividade rural, com o alongamento dos débitos, é direito que cabe aos produtores rurais e há de ser concedida desde que estejam atendidos os requisitos previstos no texto normativo. 

O entendimento dos Tribunais Superiores tem o condão de garantir a função social do contrato, eis que a produção de alimentos constitui prioridade básica das políticas de governo. Logo, o seu financiamento interessa a toda à sociedade. Ou seja, “a regulação do Estado (intervenção) é rigorosamente necessária e indispensável para a normalidade da oferta e, assim, segurança alimentar”[1]. 

Em vista a estiagem que acomodou os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, nos anos de 2004 a 2012, o produtor rural que obteve redução ou perdas e que seu munícipio tenha decretado estado de calamidade pública e emergência tem o direito de renegociar a sua dívida. Nessa senda, o produtor rural que possui contrato de financiamento agrário tem o direito ao alongamento de sua dívida com a redução de juros.  

Fique atento, produtor rural, pois mais de 39 munícipios no Estado do Rio Grande do Sul, decretaram situação de calamidade pública e emergência devido à estiagem no presente ano. 

Dra. Jaqueline Kolankiewicz, autora do artigo é advogada civilista e atua na Argos Consultoria Multidisciplinar na área cível. Formada em Direito na Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, possui especialização em Gestão de Operações Tributárias e Planejamento Tributário. 

ARGOS CONSULTORIA MULTIDISCIPLINAR

Com uma proposta inovadora em consultoria e gestão empresarial, a Argos auxilia empresas a aprimorar os processos de análise, gestão e solução de riscos corporativos. Há mais de 25 anos é referência na área tributária, de riscos trabalhistas e assessoria empresarial atuando a favor de pequenas, médias e grandes empresas em todo o território nacional. 

SERVIÇO:

ARTIGO: Crédito Rural

Argos Consultoria Multidisciplinar

Rua dos Andradas, 955, Conj. 1101 – Porto Alegre/RS

(51) 3284-5050

www.brasilargos.com.br