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Justiça Federal aceitou pedido do Idec para incluir a Agência Nacional de Telecomunicações em processo judicial como responsável pela má qualidade dos serviços no País
A Justiça Federal aceitou pedido do Idec - Instituto de Defesa do Consumidor para incluir a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em processo judicial como responsável pela má qualidade dos serviços de banda larga no país. O caso teve início em 15 de janeiro, quando o Idec apresentou ação contra Oi, Net, Telefônica e Brasil Telecom por, supostamente, oferecerem serviços de banda larga de qualidade muito ruim. O Idec pediu a inclusão da Anatel, acusada de falhar como agência reguladora e ser corresponsável pela baixa qualidade dos serviços. O Idec agora pleiteia uma medida liminar para proibir a “publicidade enganosa” e garantir a possibilidade de rescisão de contrato, sem multa, por parte do consumidor em caso de má prestação de serviço. O Idec considera propaganda enganosa, por exemplo, uma tele anunciar banda larga de 3 Mbps se, na verdade, ela só garante 10% disso. Segundo o Idec, as teles usam a velocidade “cheia” como chamariz para atrair consumidores sem deixar suficientemente claro as limitações do serviço. O pedido do Idec é embasado em testes feitos pelo próprio instituto em parceria com o Comitê Gestor da Internet (CGI) em 2008, que apontou que as teles não cumpririam a velocidade prometida. As empresas de telecomunicação alegam que, em todo o mundo, há variação na velocidade do tráfego de dados, que varia em função de fatores externos, como congestionamento eventual das redes, distância do consumidor de uma central, entre outros fatores. O Idec quer que o consumidor possa pagar sua fatura mensal de acordo com a mensalidade entregue. Autor: Assessoria de Comunicação do Idec Fonte: Agência Brasil |