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Comissão aprova divulgação obrigatória de CNPJ de empresa em site
Gilberto Nascimento
Bilac Pinto: proposta dá mais segurança a quem faz compras pela internet,
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5470/09, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga as empresas a informarem em seus sites a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e os endereços da sede e das sucursais. O relator, deputado Bilac Pinto (PR-MG), recomendou a aprovação da proposta e observou que ela dá mais segurança aos consumidores ao realizarem transações na internet. Segundo ele, a falta de informações sobre uma empresa em seu site dificulta o contato dos cidadãos para solucionar eventuais problemas após uma compra, por exemplo. "Formas convencionais de contato, como um endereço postal ou um número de telefone, são muitas vezes essenciais", disse. O parlamentar ressaltou que o projeto não aumenta os gastos das empresas. Fácil acesso A proposta prevê que a empresa flagrada descumprindo as regras será advertida para regularizar a situação em 15 dias. Em caso de reincidência, serão aplicadas multas entre R$ 1 mil e R$ 50 mil. Após a segunda reincidência, o site será tirado do ar. As regras valem também para as pessoas físicas que hospedarem sites de comércio eletrônico — com a diferença de que, em vez de CNPJ, elas deverão divulgar o CPF. Tramitação Íntegra da proposta:Autor: Oscar Telles Fonte: Agência Câmara |