O Ministério da Justiça apresenta nesta quinta-feira (8) o anteprojeto de lei com o marco civil da internet. Uma das novidades da proposta, que será colocada em consulta pública, é a redução da responsabilidade judicial do provedor, que somente será acionado se não tirar do ar conteúdos postados por terceiros que contenham calúnias ou difamações. Nesse caso, a pessoa que se sinta atingida pode solicitar ao provedor providências sobre a suposta irregularidade.

Depois de notificado, o provedor retirará do ar aquele conteúdo e avisará o responsável pelas informações sobre a notificação. A notificação deve ter argumentos fortes e ser acompanhada dos dados da pessoa que se sentiu prejudicada.

O autor, depois de informado pelo provedor, poderá decidir manter o conteúdo fora do ar ou restabelecê-lo. Nesse caso, o provedor estaria livre de futuras responsabilizações judiciais, que ficariam limitadas ao autor.

A proposta inicial do marco civil regulatório da internet, apresentada no final de outubro do ano passado, ficou em consulta pública até dezembro e recebeu 822 contribuições de pessoas físicas, provedores e de instituições, como Ordem dos Advogados do Brasil, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Câmara de Comércio Eletrônico.

O novo texto também será aberto a comentários e sugestões por 45 dias no blog do site www.culturadigital.br/marcocivil. Após este prazo, será enviado ao Congresso Nacional.