|
Pedido de restituição, porém, deve ser feito em até seis meses após a data prevista do embarque A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na última quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 2876/08, do deputado Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), que obriga as empresas de transportes terrestres a devolver 60% do valor do bilhete ao passageiro de ônibus e de trem que por algum motivo não tenha podido embarcar. O pedido de restituição, porém, deve ser feito em até seis meses após a data prevista do embarque. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para as comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Autor: Luiz Claudio Pinheiro Fonte: Agência Câmara |