>> Ata da 1 ª reunião do Fórum Estadual de Defesa do Consumidor/RS - 2009

Aos treze dias do mês de março de 2009, às 9h30, no Auditório do Banco Central, foi realizada a 1ª reunião mensal do Fórum de Defesa do Consumidor, com a seguinte pauta: “A EFETIVIDADE DO CDC COM A IMPLEMENTAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS e MEDIDAS EFETIVAS, NO ÂMBITO ESTADUAL NO RS, PARA MINIMIZAR E REDUZIR DEMANDAS DE RECLAMAÇÕES”. Estiveram presentes 62 convidados representando as seguintes entidades: Procon/RS, Fórum de Defesa do Consumidor, Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça, FAMURS, Procon/Cachoeirinha, CEIC, Agergs, Andep, Cientec, PUC – Espec. Direito Empresarial, ouvidorias (da Vivo, Oi, RBS e Agergs) AGU, ALAP, Procon/POA, Brasilcon, Decon/RS, Movimento das Donas de Casa do RS, Defensoria Pública Estadual, Procon/NH, Procon/Bento Gonçalves, OAB/RS, Vigilância Sanitária/CEVS, FGTAS, advogados associados, Unimed, Correios, Prefeitura de POA, Sindicato das Agências de Propaganda/RS, imprensa, profissionais liberais, estudantes e consumidores.

Inicialmente, o Presidente do FDC, Alcebíades Santini fez uma homenagem ao Dia da Mulher, ao Dia Internacional do Consumidor, e sugeriu para o próximo ano de 2010 que se faça um só evento comemorativo ao Dia Internacional do Consumidor reunindo todas as entidades municipais e estadual, para racionalizar tempo dos convidados e palestrantes, bem como ter uma presença significativa. Tal sugestão evitaria concorrência de eventos e disputa de beleza entre os organizadores.

Em seguida, o Vice-Presidente do FDC, Alexandre Appel, fez uma ótima apresentação-síntese das principais reclamações fundamentadas em 2008 com base no relatório do Ministério da Justiça, tendo os seguintes destaques:

1 – O CADASTRO NACIONAL DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS é uma obrigação legal prevista nos artigos 4º e 44 do CDC, e um compromisso do DPDC/MJ;

2 – O Sindec traz uma garantia ao consumidor como instrumento eficaz para o exercício do direito à escolha, concorrência saudável e justa, e aponta alguns desafios aos órgãos de defesa do consumidor;

3 – O Sindec registrou, em 2008, 93.872 denúncias fundamentadas, que foram registradas em 19 Procons estaduais e seis Procons municipais;

4 – O Sindec é um sistema informatizado que permite:

a) o registro de todas as demandas individuais de consumidores levados aos Procons integrados. Neste relatório não constam as denúncias fundamentas registradas no Procon/RS;

b) a gestão de fluxo dos procedimentos administrativos abertos a partir dessas demandas;

c) a organização de todas as informações registradas em bancos de dados estaduais;

d) a disponibilização dessas informações para consultas dos Procons integrados;

e) a elaboração dos cadastros de reclamações fundamentadas.

5 – O QUE É RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA: É a reclamação aberta pelos Procons a partir de denúncias por documentos comprobatórios feitos pelo consumidor na relação de consumo. Feita a reclamação, o Procon abre procedimento administrativo e notifica o fornecedor, para manifestar-se na reclamação e atender à demanda do consumidor;

6 – Maiores incidências de reclamações fundamentadas em 2008 recaem sobre as seguintes áreas:

PRODUTOS – 61.041 reclamações;
ASSUNTOS FINANCEIROS – 15.175 reclamações;
SERVIÇOS ESSENCIAIS – 12.925 reclamações;
SERVIÇOS PRIVADOS – 3.607 reclamações.

Finalmente, foram citados alguns ASSUNTOS MAIS RECLAMADOS, com os PRINCIPAIS PROBLEMAS:

Assuntos = Problemas:

Cartão de Crédito = Cobrança indevida
Banco Comercial = Não cumprimento e rescisão do contrato
Financeiro = Cálculo de prestação e juro
Incorporadoras = Não cumprimento do contrato/qualidade da construção
Loteamentos = Cobrança de taxas indevidas
Locações = Cobranças de taxas indevidas
Aparelhos Celulares = Abrangência e cobertura de garantias
Aparelho DVD = Falta de peças de reposição
Micro Computador   = Produtos entregues com danos/defeitos
Planos de Saúde = Contratos, não cobertura, abrangências
Planos Odontológicos = Não cumprimento de ofertas
Convênios de Assistência Médica = Rescisões e alterações de contratos
Telefonia Celular = Cobranças indevidas e abusivas
Telefonia Fixa = Descumprimento de prazos
Energia Elétrica = Vício de Qualidade
TV por Assinatura = Cobranças indevidas e abusivas
Escolas = Rescisão e alteração de contratos de forma unilateral
Informática – Provedor de acesso à internet = Serviços não fornecidos.

Feitos e destacados os principais problemas registrados pelo relatório do Sindec, o moderador dos trabalhos, Alcebíades Santini, agradeceu a excelente apresentação e explicações feitas por Alexandre Appel e apresentou os convidados painelistas:

Adriana Burger – Coordenadora do Procon/RS e Defensora Pública, Omar Ferri Jr. – Coordenador do Procon/POA, Alexandre Lipp João – Promotor de Justiça e Coordenador do Cidecon do MPE, Giovanni Conti – Juiz de Direito e Titular da 15ª Vara Civil e Sydnei Ochman – Gerente Regional Substituto da Anatel/RS.

Feita as devidas apresentações e merecidos agradecimentos, os debatedores, juntamente com o público convidado, apresentaram as seguintes contribuições/sugestões:

1 – Ter o máximo de cuidado quanto os conteúdos e nomes de empresas denunciadas no Sindec. Tal preocupação é para evitar que determinado fornecedor tenha sido incluído nesse relatório, porém o processo administrativo não tenha sido concluso. Tal medida visa garantir o direito ao contraditório e evitar o desgaste de imagem da pessoa jurídica, caso a empresa venha a ser isentada de tal reclamação fundamentada;

2 – Ter mais investimentos para dar ampla e total divulgação à comunidade consumerista dos fornecedores que possuem seus nomes negativados no Sindec e, com isso, valorizar a concorrência sadia e justa;

3 – Ter um Sindec exclusivo para denúncias fundamentadas, cujo relatório seria divulgado apenas após a conclusão dos processos administrativos;

4 – Trabalhar junto ao Poder Judiciário para que este tenha uma postura mais severa em relação a alguns fornecedores que habitualmente não respeitam os direitos dos consumidores;

5 – Usar toda a criatividade e inteligência dos órgãos de defesa do consumidor no sentido de agilizar os processos administrativos, ações coletivas e divulgação dessas ações junto à sociedade;

6 – Divulgar mais o cadastro de reclamações fundamentadas e atuar, de forma convergente, com todos os órgãos de defesa do consumidor, incluindo os três poderes;

7 – Criar e divulgar um COMITÊ DE BONS FORNECEDORES, para ser uma referência positiva na concorrência justa e sustentável.

8 – Por fim, foi informado que Anatel criou um INDICADOR DE DESEMPENHO DE QUALIDADE DAS OPERADORAS, que vem colaborar com a concorrência sadia e justa entre fornecedores.

Nada mais a tratar, o coordenador dos trabalhos fez merecidos agradecimentos à instituição e à equipe de apoio do Banco Central, aos debatedores, aos convidados, e informou que a próxima reunião mensal do Fórum, excepcionalmente, será na 3ª sexta-feira do mês – dia 17/04/08, tendo em vista a sexta-feira da Páscoa.