>> Ata da 3 ª reunião do Fórum Estadual de Defesa do Consumidor/RS - 2009

Aos quinze de maio de 2009, às 9h30, no Auditório do Banco Central, foi realizada a 3ª reunião mensal do Fórum de Defesa do Consumidor, com a seguinte pauta: “Cartôes de crédito e débito: os atuais conflitos envolvendo consumidores e fornecedores. Estiveram presentes 46 (quarenta e seis) convidados que representavam as seguintes entidades: Procon/Porto Alegre, Fórum de Defesa do Consumidor, Ministério Público Estadual, ANS, Hospital Mãe de Deus, CDL/Porto Alegre, Abrasel/RS, Poder Judiciário, Brasilcon, Instituto AME, Visanet, Lojas Colombo, OAB/RS, Sicredi, Anapoibin, Sulpetro, Banco Itaú, Consumidor-RS, advogados, estudantes e consumidores. Para debater o tema, foram convidados os seguintes debatedores: Paulo Meira, executivo da Abrasel/RS; Vilson Noer, presidente da CDL/Porto Alegre, Giovanni Conti, juiz da 15ª Vara Cível; Ana Rita Schinestsck, promotora do Ministério Público Estadual e, para coordenar os trabalhos, foi convidado o Prof. Cláudio Bonatto, procurador de Justiça do MPE. Na ocasião, foi apresentado por Alcebíades Santini, FEDC, uma síntese do cenário atual e tendências para o tema proposto.

Principais problemas:
- Cobranças abusivas; juros abusivos; taxas elevadas (4% a 8%) cobradas dos clientes; envio de cartões sem prévia autorização; segmento concentrado; segmento verticalizado; lucratividade acima da média da economia – 300% (2003 a 2007); exigência, por parte de alguns fornecedores, quanto ao valor mínimo para compras com cartões; descontos diferenciados entre pagamento a vista e pagamento com cartões; custos elevados de locação de terminais.

Tendências:
- Administradoras deverão diminuir custos; determinar a desverticalização do setor; aumentar a concorrência com entrada de novas administradoras; transformar o setor regulado; projeto de lei do Congresso com novas regulamentações.

Imediatamente, a coordenação dos trabalhos foi passada para o Prof. Cláudio Bonatto, que destacou os seguintes pontos: a) – a importância do tema que foi escolhido; b) – ratificou os principais conflitos existentes nesse setor; c) – chamou atenção e destacou o cumprimento da legislação vigente, a função do Estado e a presença desse para manter a ordem pública. Em seguida, os debatedores e o público convidado apresentaram importantes contribuições como: a) – a prática de aumentos exagerados, sem justa causa, que é considerada abusiva; b) – o não respeito as normas constitucionais e legais colocam em risco novos investimentos no país; c) – a concentração do setor (duas operadoras dominam 90% do mercado); d) – a importância e a manutenção da utilização dos cartões de crédito ou débito são vitais para o negócio; e) – a inexistência de regulamentação clara e responsável é o grande desafio para minimizar os conflitos; f) – o setor de cartões de crédito e débito é de interesse social; g) – montar vigia permanente no acompanhamento de quatro projetos de lei que tramitam no congresso; f) – a ganância de ganho exagerado do setor de cartões e do segmento financeiro; g) – exigir a participação e intervenção do Estado nesse setor para não colocar em risco a sociedade e a economia. Feitas as ponderações sábias e importantes pelos debatedores e convidados, foram sugeridas as seguintes conclusões:

1 – Criar comitê permanente;
2 – Exigir regulamentação do setor;
3 – Pressionar, via ação da sociedade, para o estado ter atuação efetiva no setor.

As referidas conclusões terão desdobramentos, através de reuniões específicas pelo comitê permanente, incluindo todos os atores relacionados ao tema. Nada mais a tratar, foram feitos agradecimentos aos convidados, debatedores, coordenador, equipe do Banco Central, Consumidor-RS e imprensa, encerrando a reunião às 11h30.