>> ATA DA 8ª REUNIÃO DE 2009 DO FÓRUM DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Aos nove dias do mês de outubro de 2009, às 09h40, na sede do Secovi (Travessa Francisco de Leonardo Truda, 98/9º andar – Porto Alegre/RS), foi realizada a 8º reunião mensal do Fórum de Defesa do Consumidor com a seguinte pauta: “Os reajustes dos planos de saúde, anteriores à regulamentação do setor e ao Estatuto do Idoso”. Estiveram presentes 65 participantes convidados e demais debatedores representando as seguintes entidades: 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual/RS, Defensoria Pública/RS e Assessoria Jurídica da Federação da Unimed do Rio Grande do Sul. O tema foi apresentado através de exposição dos seguintes participantes: o membro do Nudecontu, Felipe Kirchner; a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor do MPE/RS, Têmis Limberger; o juiz da 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, Roberto Carvalho Fraga e o consultor Jurídico da Unimed/Poa, Marco Túlio de Rose.

A abertura da Reunião foi realizada pelo vice-presidente do Fórum de Defesa do Consumidor, Alexandre Appel, agradecendo a presença de todos e informando sobre a ausência do presidente Alcebíades Santini por motivos de agenda em Brasília. Compôs a mesa de debatedores com respectivas apresentações e em seguida introduziu uma síntese da pauta em questão. O vice-presidente ofereceu a palavra a Felipe Kirchner, representando a Defensora Pública Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Maria de Fátima Zachia Paludo, que relatou o levantamento realizado contra as operadoras de planos de saúde, sobre as reclamações e quais delas (operadoras) poderiam estar infringindo (ferindo) o Estatuto do Idoso. Informou que foi firmado ajustamento de conduta junto à Unimed Porto Alegre em 2008 após realização de reuniões com as Unimeds do Rio Grande do Sul. A Defensoria informa que solicitou à Unimed/RS (Federação) a situação financeira/atuarial de cada uma das Unimeds com prazo definido. Após o decurso do prazo, a Unimed RS informou que cada unidade possui uma realidade financeira diferenciada e independente. A Defensoria informou que, após todas as tentativas de acordos extrajudiciais, nada mais restou senão o ingresso judicial. A Defensoria informa que se baseia no Código de Defesa do Consumidor (1990) e Estatuto do Idoso (2003) para os contratos “novos”.

Kirchner explanou sobre a tese da Defensoria, enfocando os fatores principais sobre a ação, mencionando também o amparo legal e os dados de aceitação da causa. O moderador Alexandre Appel agradeceu a participação e em seguida passou a exposição à Temis Linberger, representante do Ministério Público Estadual. Ela agradeceu sua participação e ressaltou a importância do Fórum, que representa uma ferramenta de diálogo multidisciplinar junto à sociedade. Começou sua exposição abordando a Audiência Pública nº 4 do STF, debate que congregou todos os segmentos da sociedade e representantes da área da saúde. Nessa audiência, foram estabelecidas medidas de trabalho para melhoria do sistema de saúde, pois 180 milhões de pessoas utilizam o SUS, onde 150 milhões são usuários sem cobertura de qualquer plano privado de saúde e estima-se que 30 milhões sejam usuários com algum tipo de cobertura de plano privado de saúde. Informa que o MP dá guarida aos usuários de planos de saúde, mas que entende que as operadoras de planos de saúde devem manter seu equilíbrio econômico e financeiro, sempre cotejando à proteção dos consumidores, através das leis e normas.

Marco Túlio de Rose, representando a Assessoria Jurídica da Unimed Porto Alegre, enalteceu a importância da proposta do Fórum que possibilita a congregação das idéias da sociedade que evoluem para a cultura do Rio Grande do Sul. Iniciou sua explanação abordando o pressuposto de fato jurídico em relação aos idosos, onde os custos são altos para manutenção da operadora de plano de saúde, citando o rateio proporcional para os cálculos dos valores de planos de saúde para a 3º idade. Os contratos anteriores ao Estatuto do Idoso não podem ser violados pelas regras impostas atualmente. Aplica-se aos novos contratos o Estatuto do Idoso.

O mediador Alexandre Appel informou que através dos canais Fórum de Defesa do Consumidor e Consumidor RS são recebidas inúmeras solicitações de esclarecimento de dúvidas a respeito do assunto. Exemplificou com aumentos de até 100% para planos antigos onde os consumidores mudaram de faixa etária, tornando-se inviável o cumprimento do pagamento do plano.

O juiz da 15º Vara, Roberto Carvalho Fraga, explicou de forma ampla que há necessidade de adaptação dos planos às necessidades. Informou que deve haver reajuste, mas não em função exclusivamente da idade do consumidor do serviço.

O mediador Alexandre Appel, procedeu à abertura de perguntas junto aos convidados. O professor de Ciência Atuariais da PUCRS, José Antônio Lumertz, fez um breve resumo do setor saúde no Brasil e informou que os dados atuariais muitas vezes não contemplam as mudanças da sociedade por deficiência de alguns setores. O desembargador Francisco Moesch ressaltou a boa condução da reunião através do vice-presidente Alexandre Appel e agradeceu ao Secovi e Agademi pela parceria na acolhida em sua sede no Centro da Capital. Explanou que a reunião foi uma das mais completas em relação à representatividade de todas as áreas envolvidas no assunto. Contribuiu dizendo que é um desafio de toda a nação o orçamento da saúde e dos planos de saúde. Solicitou que os envolvidos recorressem ao judiciário pedindo reconsiderações nas decisões. O procurador da República, Alexandre Amaral Gavronski, agradeceu a importância do Fórum para a sociedade e disse que sua participação será efetiva a partir dessa reunião, em função de exercer atividades de defensor da conciliação e do diálogo. Propôs para a Unimed/RS elaborar mais uma proposta de acordo com a Defensoria Pública visando à conciliação. Appel interferiu, questionando a importância, futuramente, da Agência Nacional de Saúde implantar um marco regulatório no segmento. O médico Iseu Millmann, representando o CREMERS, informou que a ANS repassa às operadoras de planos de saúde o compromisso de prevenção da saúde, quando na verdade deveria ser de responsabilidade e manutenção do Governo. Sugeriu que a sociedade pressione os órgãos de governo no que tange ao repasse adequado de verbas para a saúde no Estado do RS. A defensora Pública Rafaela Consalter sugeriu a continuidade da reunião com seus respectivos avanços e convite para as outras operadoras de planos de saúde. A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RS, Teresa Cristina Fernandes Moesch, ressaltou a importância de análise da cláusula de sinistralidade, além do aumento das taxas anuais prevista em contrato. Passando às considerações finais, Felipe Kirchner lembrou que a decisão da Defensoria Pública não visa ao desequilíbrio econômico e financeiro das operadoras de planos de saúde e sim à harmonia e amparo legal para a defesa do consumidor.

Têmis Limberger pediu um olhar global durante a confecção dos contratos, visando à resolução das ações coletivas com decisões globais, desafogando o poder judiciário com ações semelhantes e individuais. Ressaltou novamente o fortalecimento dos diálogos visando à conciliação das partes envolvidas.

O moderador Alexandre Appel informou que a próxima reunião já está pautada com a continuação do assunto e estenderá o convite às demais operadoras de planos de saúde, à Agência Nacional de Saúde e ao procurador federal Fabiano de Moraes, de Caxias do Sul, coordenador de Grupo no MP Federal que trata das questões envolvendo a ANS e o setor de Saúde Suplementar no País.