>> Ata da 2ª reunião do Fórum Estadual de Defesa do Consumidor/RS - abril de 2004

No dia 16 abril de 2004, às 9h30, na sede do Banco Central, foi realizada a 2ª reunião mensal, do corrente ano, do Fórum Estadual de Defesa do Consumidor. Estiveram presentes 27 participantes, representando as seguintes entidades: Ministério Público Estadual, DECON, Secretaria de Segurança Pública, CEIC, CEDECON, Banco Central, Revista do Consumidor, FÓRUM, INEC, PROCON/Montenegro, PROCON Cachoeirinha, AGU, Ministério da Agricultura, Movimento das Donas de Casa, FRACAB, Secretaria Estadual da Educação, AGERGS, SULPETRO, INMETRO Defensoria Pública Estadual, advogados e profissionais liberais. Justificou a ausência o Desembargador Francisco Moesch - Presidente do BRASILCON/RS e do Tribunal de Justiça/RS.

Assuntos Tratados:

1º - Defensoria Pública e a efetivação dos Direitos do Consumidor:

O tema foi sugerido e apresentado com muito brilhantismo pelas Defensoras Públicas Adriana Burger e Christine Balbinot. Inicialmente, foi destacada a importância da Defensoria Pública e o acesso do cidadão à Justiça, citando alguns exemplos de trabalhos executados para a sociedade (investigação de paternidade com exame do DNA, por exemplo). Em seguida, foi abordada a importância da Defensoria Pública na orientação e defesa dos direitos dos consumidores. Maiores informações sobre sua competência poderão ser obtidas no site www.defensoresnojec.pop.com.br.

Uma proposta da Defensoria Pública é criar o Núcleo de Defesa do Consumidor e, para tanto, juntamente com a UFRGS e o Fórum, propõe a realização do 1º Congresso da Defensoria Pública e os Direitos do Consumidor, a ser realizado no 2º semestre deste ano, em Porto Alegre. O que mais chamou atenção dos participantes foi a preocupação hoje existente por parte da Defensoria Pública no que diz respeito à atuação do JEC e da Justiça Comum, principalmente em relação à tramitação de um projeto de Lei que existe na Assembléia Legislativa do Estado. Nesta linha, as Defensoras Públicas demonstraram e justificaram a grande preocupação caso o projeto de Lei venha a ser aprovado e sancionado.

Para tanto, ficou definido e aprovado que irá haver uma grande movimentação da sociedade envolvendo todos os órgãos relacionados com o assunto. Ficou estabelecido, também, que a partir do dia 19 deste mês, o Fórum e a Defensoria Pública irão participar da primeira reunião com o Deputado relator do referido projeto. O desafio maior, neste momento, é fazer um grande debate público e, se possível, extrair conclusões que possa esclarecer e dar entendimento a todos os envolvidos nesse assunto.

2º - Competências do INMETRO no segmento de avaliação de Produtos e Serviços e sua interface com os órgãos de defesa do consumidor:

O assunto foi apresentado com muita propriedade pelo futuro Ouvidor do INMETRO, Getúlio da Cruz. Inicialmente, ele apresentou a competência do INMETRO em duas frentes: Metrologia Legal e Produtos Regulamentados e Avaliados, bem como suas ações e formas de atuação do INMETRO/RS. Destacou a importância dos órgãos públicos estarem equipados e preparados com equipe técnica, infra-estrutura e orçamento, pois só assim poderá haver uma efetiva e perene ação de fiscalização. Nesse sentido, apresentou alguns dados comparativos entre 2002 e 2003, na ação do INMETRO, onde pôde verificar-se a diminuição de autos de infrações.

O fato deve-se também pela ação efetiva e continuada de fiscalização do órgão. O INMETRO/RS está, a exemplo do INMETRO Nacional, implementando a unidade de Ouvidoria. Dessa forma, todos aprovaram a decisão e foi destacado que futuros contatos, sugestões ou reclamações junto ao INMETRO/RS deverão ser feitos pelo site www.inmetro.gov.br ou pelo fone 3342-1155. Foram dados alguns destaques a fraudes que ocorrem com relativa freqüência na relação de consumo, hoje no RS. Entre muitos, foi citado o caso do BANRISUL, que adquiriu, através de licitação, compras de cartuchos de impressora - recargas. Nesse caso, foram identificadas adulterações do produto quando o BANRISUL solicitou análise pelo INMETRO.

Existe uma preocupação especial por parte do INMETRO quanto ao controle de qualidade de produtos e serviços que possa vir a prejudicar a saúde dos consumidores. A ação do INMETRO Nacional nas ações que vem fazendo e divulgando junto à Rede Globo - Programa Fantástico também foi destacada. Recomendou, também, o representante do INMETRO/RS, para que todos estejam atentos a qualquer prática de relação de consumo que necessite da participação efetiva da entidade. Assim, chamou atenção àquelas práticas que considera crimes na relação de consumo e, para isto, será necessário envolver, sempre, outros órgãos de defesa do consumidor, respeitando, assim, as competências de cada unidade envolvida. Finalmente, destacou a importância de trabalhar, integradamente, a exemplo do que vem sendo feito no segmento do combate de adulteração do combustível no Estado.

3º - Assuntos Gerais: O Presidente do Fórum lembrou dos compromissos assumidos na reunião de março/2004:

a) Realização de uma jornada no segmento de alimentos;
b) Realização de uma jornada no segmento de medicamentos;
c) Continuidade do Debate sobre o assunto Contratos de Seguro e Cobertura pelo Valor de Mercado. Neste caso, este assunto teve continuidade, conforme ata da reunião extraordinária realizada no dia 31/03/04 e cópia enviada aos participantes.

Foram relatados os trabalhos realizados por integrantes do Fórum em comemoração ao "Dia Internacional do Consumidor", no Parque Redenção e no Mercado Público de Porto Alegre. O Presidente informou que, a partir da experiência do ato público de 15/03, o Fórum deverá realizar, mensalmente, ato público e Ouvidoria do Consumidor, sempre num dia e local fixos do mês. O grande objetivo do evento é aproximar e mostrar o que os órgãos públicos têm a oferecer aos cidadãos, bem como ouvir a comunidade quanto aos seus principais problemas e sugestões que teriam para melhorar sua relação com as entidades de defesa do consumidor.

A Profª Maria de Lourdes Coelho apresentou a proposta de um projeto voltado à Educação que o Fórum encaminhou à Secretaria Estadual da Educação. Neste particular, informou que está marcada uma segunda reunião com a instância, para discutir o referido projeto. Destacou a importância da Representante da SEC no Fórum para ser a nossa interlocutora entre a Secretaria e a entidade. O referido projeto visa resgatar uma antiga reivindicação, a qual seja de contemplar conteúdos no ensino fundamental.