>> Ata da 5ª reunião do Fórum Estadual de Defesa do Consumidor/RS - agosto de 2002

Aos oito dias do mês de agosto de 2002, às 9 horas, na sede do Banco Central, foi realizada a 5ª reunião mensal do corrente ano, do Fórum Estadual de Defesa do Consumidor. Estiveram presentes, aproximadamente, 35 participantes, representando as seguintes entidades: ABC (Associação Brasileira do Consumidor), Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensoria Pública, Banco Central, Junta Comercial, FRACAB, AGERGS, BRASILCON, ABRASCONSEG, Movimento das Donas de Casa, ADECON - Vacaria, Tribunal da Justiça, Sindilojas, Revista do Consumidor, DECON, SUSEP, CEDECONRH, Ministério da Agricultura, AAGU, TELET, CEEE, AES Sul, RGE, Juizado Especial Cível, Divisão de Vigilância Sanitária - Secretaria Estadual da Saúde, ANATEL, CIENTEC, BANCO DO BRASIL, BANRISUL, SINGASUL, MINASGÁS, JUCERGS, Consumidor-RS e Grupo Ipiranga.

O assunto tratado: As Transferências do CALL CENTER 0800 para 0300 e suas Conseqüências para os Consumidores

O tema foi apresentado pelo Gerente Nacional da ANATEL - Dr. Gilberto Alves. O debate foi extremamente rico destacando os seguintes aspectos:

a) A ANATEL tem uma atuação para preservar os direitos dos consumidores;
b) O consumidor tem o direito a informações completas;
c) As empresas detentoras da concessão de telefonia, a nível nacional, assumiram compromissos através de contratos até 2003 e os mesmos devem ser respeitados;
d) O problema do HOME é ter uma mensagem ou texto com informações de custo completo;
e) Localidades que não incluem lista telefônica não poderão cobrar pela chamada do 102 (informações);
f) Telefones de uso compartilhado - código 193 ou 103 - não podem incluir mensagem comercial;
g) Telefones de emergência ou utilidade pública - código 190 - ou assistência à saúde não apresentará custo para o usuário.

Finalmente, o Dr. Gilberto Alves informou que nos próximos dias, a ANATEL estará realizando uma Consulta Pública, onde o Fórum será convidado a participar. O palestrante adiantou alguns aspectos balizadores dessa consulta, tais como: vedar o uso do 0300 para sorteios, concursos, votações e pesquisas de opinião; franquear o uso do 0300 para órgãos públicos; dar ao usuário a possibilidade de desistir da chamada antes do início da tarifação; limitar o tempo da tarifação; coibir abusos por parte dos fornecedores e em chamadas nas áreas locais fazer a cobrança por impulso.

Assuntos Gerais

O Coordenador do Fórum informou que o assunto sobre a comercialização do GLP no RS está em fase de conclusão e deverá ser encaminhado ao Ministério Público Estadual documento para as providências necessárias. O tema Surgimento de Sociedades em Contas de Participações teve orientações por parte da Delegada Zélia Silva, Ricardo Freitas Alves (Banco Central), Waldir Alves (Ministério Público Federal) e Ministério Público Estadual. Todos que se pronunciaram alertam sobre os cuidados que devemos ter em relação à propaganda enganosa, que é feita, principalmente, através de anúncios. A Delegada Zélia informou que o DECON está investigando esta situação, com ajuda do Banco Central, Ministério Público e Junta Comercial.