>> Ata da 4ª reunião do Fórum Estadual de Defesa do Consumidor/RS - junho de 2004

No dia 18 de junho de 2004, às 9h30, na sede do Banco Central, foi realizada a 4ª reunião mensal do Fórum Estadual de Defesa do Consumidor. Estiveram presentes 48 participantes, representando as seguintes entidades:

Ministério Público Estadual, DEIC, DECON, Secretaria de Segurança Pública, CEDECON, Banco Central, FÓRUM, PROCON/Cachoeirinha, PROCON/Novo Hamburgo, INEC, Revista Consumidor, ECT, FAMURS, CAPA, Distribuidora Movimento das Donas de Casa/RS, DPA, Secretaria Estadual da Agricultura, ANATEL, Ministério da Agricultura, Secretaria Estadual da Educação, Jornal do Consumidor, Correio do Povo, SINDIHOSPA, Sindicato de Alimentação/RS, Vigilância Sanitária Municipal - Viamão, Vigilância Sanitária Estadual, MAPA, EMATER/RS, SULPETRO, INMETRO, CISPOA, CRMU/RS, AJ/CEVS/CES, Defensoria Pública Estadual, Movimento do Consumidor/RS, Prefeitura de Viamão, advogados e profissionais liberais.

Justificaram ausência: Desembargador Francisco Moesch - Tribunal de Justiça/RS e Valmir Martins Batista - Presidente da OAB/RS. Assunto Tratado: Produtos Impróprios ao Consumo: Implicações Administrativas, Civis e Criminais. O tema foi sugerido pelo Ministério Público Estadual e apresentado, com muito brilhantismo pelos palestrantes: Deputado Jerônimo Goergem - Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembléia Legislativa/RS e Paulo Valério Dal Pai Moraes - Procurador de Justiça do Ministério Público Estadual. Na primeira parte, foi apresentada uma síntese da CPI das Carnes pelo Dep. Jerônimo Goergem, tendo como principais destaques:

1 - FATOS INVESTIGADOS PELA CPI:

a) Abigeato;

b) Abate Clandestino;

c) Plantas Ociosas.

2 - MECÂNICA DO MERCADO INFORMAL

3 - GOLPES MAIS COMUNS

4 - NÚMERO DE ABIGEATOS NO RS

5 - REFLEXOS ECONÔMICOS DO ABATE CLANDESTINO

6 - FALTA DE ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS

7 - SAÍDA PARA A CRISE

Nestes tópicos, foi destacado o que segue:

· a cadeia de carne no RS representa 16% do PIB Gaúcho e 60% do PIB gerado pelo Agronegócio;

· 60% do abate no RS é clandestino (irregular) colocando em risco a saúde dos consumidores e causando enormes prejuízos para a sociedade e Estado;

· não existe, hoje, uma produção pecuária integrada com os demais elos da cadeia produtiva;

· a carga tributária do segmento é elevada - 25% de tributação (a cada 100 bois abatidos, 25 bois são destinados para pagamento de tributos);

· o baixo poder aquisitivo do povo brasileiro faz com que o consumidor busque alternativas mais baratas;

· existência de quadrilhas especializadas em abigeato e golpes usando pessoas como laranjas;

· grande prejuízo para o Estado (em torno de R$ 127 milhões/ano. Falência da função do Estado, principalmente, e baixa infra estrutura para fiscalizar;

Sugestões para sair da crise:

· melhorar e incrementar, urgentemente, a fiscalização do segmento. Neste caso, o Estado aplicaria um valor/ano de R$ 30 milhões e estaria economizando R$ 100 milhões/ano;

· criar uma cadeia produtiva para o segmento;

· prorrogar os atuais contratos temporários com o quadro de fiscais do Estado até dezembro de 2004 e exigir a realização de concurso público para suprir a deficiência de fiscalização;

· criar uma Agência Estadual de Vigilância Sanitária;

· repensar a carga tributária, tornando-a compatível e atraente para o segmento;

· trabalhar de forma integrada e convergente com todos os órgãos públicos e civis que atuam neste segmento, buscando a racionalização e efetivação de ações de interesse coletivo.

Maiores informações poderão ser obtidas no site www.al.rs.gov.br e através da apresentação feita pelo Deputado. A segunda parte foi apresentada pelo Dr. Paulo Valério (sempre brilhante nas suas exposições), sendo que o mesmo tema teve destaque nos seguintes itens:

1 - Fundamentação Filosófica e Doutrinária quanto aos produtos impróprios para
consumo;

2 - Implicações Administrativas, Civis e Criminais.

O Palestrante destacou que o Direito advém da cultura de um povo; o CDC analisa os produtos impróprios para o consumo sob dois aspectos:

a) Vícios de qualidade (insegurança e inadequação);

b) Vícios de Quantidade.

Nos aspectos de vícios de qualidade por inadequação destacam-se:

1 - valor do bem;

2 - diminuição do bem;

3 - disparidade da informação;

4 - desconformidade com outros produtos similares;

5 - respeito aos padrões regulamentares dos produtos.

Quanto às normas aplicadas pelo CDC, temos:

1 - Normas Administrativas - destacou a hierarquia da legislação, bem como a competência para formular normas neste segmento e acrescentou: "toda legislação geral deve ser aplicada ao nível da união, Estados, Distrito Federal e municípios".

2 - Normas Civis - pode agir através de ações coletivas; dá poderes ao Magistrado para obtenção de resultados práticos e equivalentes, podendo lançar mão de todas as medidas que a Lei prevê, como: busca e apreensão, fechamento do estabelecimento comercial, etc.

3 - Normas Criminais - Em certos casos, só a multa não funciona, daí a necessidade de enquadrar em outras Leis que prevêem crimes contra a relação de consumo, como por exemplo a Lei 8.137. Dr. Paulo Valério vê alguns problemas com os órgãos Públicos, que, em sua maioria, estão sem condições de atender integralmente à sua missão. Neste sentido, sugere reunir esforços e atuar de forma convergente levando maior eficácia para o segmento de fiscalização. Durante a apresentação, houve um amplo debate e, ao final, foi sugerido e aceito que o Fórum de Defesa do Consumidor, juntamente com todos os integrantes deste e os demais segmentos envolvidos, promovam a realização, em breve, de um amplo debate sobre o assunto.

Face o grande interesse e debate que ocorreu durante as apresentações do Dep. Jerônimo e do Dr. Paulo Valério, foi pactuado que a apresentação do Dr. Eduardo Vergara - Secretaria Estadual da Agricultura será realizado no próximo evento. O Presidente do Fórum informou a circulação de uma notícia publicada no Correio do Povo, que o Prefeito de Porto Alegre havia encaminhado à Câmara Municipal Projeto de Lei que cria o PROCON de Porto Alegre. Esta notícia ficou de ser confirmada junto ao Ministério Público Estadual. Foi informado, também, que o Fórum solicitou e foi acatada a proposta de Audiência Pública, na Comissão de Constituição e Justiça, a ser realizada dia 22/06/04, às 9h, para conhecer e discutir o PL 315/2003. Outra informação importante foi dada pelo Presidente do Fórum, que consiste na criação de uma subcomissão de Direitos Humanos (decorrente de um pedido formal do Fórum), na Assembléia Legislativa, para aproximar os órgãos públicos com a sociedade, bem como instalar uma ouvidoria do cidadão no RS.