>> Ata da 2ª reunião do Fórum Estadual de Defesa do Consumidor/RS - maio de 2003

No dia 16 de maio de 2003, às 9h30, na sede do Banco Central, foi realizada a 2ª reunião mensal do corrente ano, do Fórum Estadual de Defesa do Consumidor. Estiveram presentes, aproximadamente, cinqüenta e cinco participantes representando as seguintes entidades: Ministério Público Estadual e Federal, Defensoria Pública, Banco Central, FRACAB, AGERGS, BRASILCON, ABRASCONSEG, Tribunal da Justiça, Sindilojas, Revista do Consumidor, DECON, PROCON, SUSEP, CEDECONRH, SINTRAMICO/RS, Junta Comercial, PROCON/Montenegro, Câmara Municipal de Porto Alegre, Consumidor-RS, SULACAP, SMIC-Porto Alegre, Correios, Vigilância Sanitária Estadual, Fundacef Conesul, FBENG, Secretaria Estadual da Fazenda, ANATEL, INEC. ANS/RS, advogados e profissionais. Justificaram ausências: Maria de Lourdes Coelho, Profº Claúdio Bonato e Delegada Zélia.

Assuntos Tratados:

1º - Proposta de Criação do PROCON/POA

2º - Sul América - Títulos de Capitalização: Possíveis problemas e alternativas de soluções

3º - Projeto de Lei do Dep. Elmar Scnheider

4º - Assuntos Gerais: Informação sobre a nomeação do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, I Fórum Nacional de Educação e Relação de Consumo e Evento das Donas de Casa do RS

O 1º assunto, “Criação do PROCON/POA”, foi apresentado pelo Secretário da SMIC/POA, Dr. Adeli Sell. Como era esperado, o Senhor Secretário, informou a decisão técnica e política de implementar o PROCON de Porto Alegre imediatamente. Nesse sentido, solicitou ajuda de todos os integrantes do Fórum para atuar em duas frentes: 1ª com o apoio do PROCON/RS, para instalar e preparar a equipe do PROCON/POA no Mercado Público; 2ª para que todos colaborem para elaborar o projeto de Lei, que seria apresentado ao Poder Executivo e, este, encaminharia, a pedido de urgência, ao Poder Legislativo para debate e aprovação. Foi apresentada uma Proposta do Ministério Público Federal - Dr. Waldir - e aceita pelos integrantes, no sentido que tão logo o projeto esteja concluído o mesmo seja entregue pelos componentes do Fórum ao Senhor Prefeito, na sede da prefeitura. Foi destacada pelo Presidente do Fórum a grande e tão esperada notícia que todos aguardavam, principalmente a comunidade de Porto Alegre, afirmando, ainda, que o mérito é de todos, pois que atua nesse segmento, sabe e conhece que são os verdadeiros atores e autores dessa conquista. O Presidente e integrantes do Fórum destacaram a grande atuação do atual Secretário da SMIC/POA, pela sua competência, coragem e vontade política.

No 2º assunto, “Sul América - Títulos de Capitalização: Possíveis problemas e alternativas de soluções” foram, num primeiro momento, apresentados possíveis problemas pelos seguintes integrantes do Fórum: PROCON/RS, PROCON/Montenegro, DECON, SUSEP, Defensoria Pública, Ministérios Públicos (Estadual e Federal) e Juizado Especial Civil. Em seguida, os representantes da SULACAP (Sul América), que, gentilmente, aceitaram nosso convite, fizeram um breve histórico da atividade “títulos de capitalização - aspectos legais, características do produto, respeito aos consumidores, processo na comercialização, entre outros”. A partir desse momento, houve debates e questionamentos. Face à abrangência do assunto e à grande demanda de esclarecimentos e reclamações que os consumidores buscam junto aos órgãos públicos, foi pactuado que o assunto será aprofundado e discutido com todos os integrantes diretamente envolvidos e posteriormente será marcada uma reunião entre estes e representantes da SULACAP.

No 3º assunto, “Projeto de Lei do Dep. Elmar Schneider”, o próprio autor do projeto fez uma breve justificativa da oportunidade e conveniência da proposta e, ainda, reforçada pelas estatísticas feitas pelo PROCON/RS, com base nas reclamações dos consumidores no ano de 2002. O Coordenador Executivo do PROCON, Dr. Alexandre Appel, destacou que, no ano de 2002, 50% das reclamações dos consumidores estavam relacionadas à não cumprimento dos prazos na entrega de produtos ou prestação de serviços. O Deputado destacou que a intenção do projeto, uma vez aprovado, será de eliminar uma grande demanda de reclamações, tendo em vista que o referido determina e obriga fornecedores de produtos ou serviços o estabelecimento de prazos para entrega aos consumidores, previamente pactuados entre as partes. E mais: o não cumprimento do acordado determina aplicação de penalidades. Foi proposto pelo Dr. Waldir Alves, do Ministério Público Federal, a possibilidade de incluir, no projeto, a exigência e identificação do (a) atendente representante do fornecedor como parte da relação de consumo pós-venda e, também, como exigência do Art. 26º - § 2º. Os integrantes do Fórum comprometeram-se em encaminhar sugestões pertinentes. Foram também destacados a importância do projeto e o compromisso do Deputado com os interesses coletivos.

Em Assuntos Gerais, foi informado, pelo Dr. Appel, os integrantes do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, nomeados pelo Senhor Governador do Estado. Informou, também, que nos próximos dias, todos serão avisados a respeito da posse oficial, bem como a primeira reunião de trabalho. O Presidente do Fórum informou:

1º - A realização, em março de 2003, do I FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO E RELAÇÃO DE CONSUMO - Neste evento, será necessária a participação de todos para planejamento, acompanhamento e execução. Deverá, nos próximos dias, ser constituída uma comissão executiva;

2º - A realização do evento comemorativo das “Donas de Casa do RS”, que será no dia 05/06/2003, às 20h, na FEDERASUL.
Por último, como proposta pertinente e inteligente, a Vereadora Clênia Maranhão apresentou uma situação problemática que ocorre em Porto Alegre: pessoas carentes, na sua maioria, estão com dificuldades de obter o atestado de óbito junto aos médicos credenciados. Esta situação leva os familiares ao desespero, obrigando-os a transportar o cadáver através de carros particulares ou táxi até os hospitais ou postos médicos de atendimentos. Nem sempre a situação é resolvida a contento. Diante disso e de outras particularidades, a Ver. Clênia Maranhão propôs aos integrantes do Fórum empenho para envolver a sociedade e colaborar na proposta de um projeto de Lei que seria apresentado na Câmara Municipal de Porto Alegre. A referida proposta foi aceita, devendo, cada um dos integrantes e, principalmente, pelo seu líder, articular e conduzir o assunto.

O Presidente encerrou a reunião às 11h, agradecendo a presença de todos e o grande apoio que sempre recebe do Banco Central.