>> Ata da 8ª reunião do Fórum Estadual de Defesa do Consumidor/RS - outubro de 2004

No dia 08 de outubro de 2004, às 9h30, na sede do Banco Central, foi realizada a 7ª reunião mensal do Fórum Estadual de Defesa do Consumidor. Estiveram presentes 53, representando as seguintes entidades: Ministério Público Estadual, CEDECON, CONDECON/Lajeado, Banco Central, FÓRUM, BRASILCON, ANATEL, SINDILOJAS, SMIC/POA, Ministério da Agricultura, INEC, AGERGS, PROCON/RS, PROCON/Cachoeirinha, PROCON/Bento Gonçalves, DPA, CISPOA/Sec. Agricultura, PROCON/Montenegro, PROCON/São Leopoldo, PROCON/Novo Hamburgo, DECON/RS, FIEGRS, NET Sul, Grupo Ipiranga, INAOSC, Secretaria Estadual da Fazenda, ACI - Novo Hamburgo, Tribunal da Justiça, CEIC, FAMURS, INMETRO, Movimento das Donas de Casa/RS, Ouvidoria do BANRISUL, Defensoria Pública Estadual, ANVISA, OAB/RS, Consumidor-RS, Vigilância Sanitária Estadual, advogados e profissionais liberais.

Assunto tratado:

PIRATARIA: causas, conseqüências e como minimizar prejuízos através de ações efetivas de fiscalização. O tema foi apresentado com muito brilhantismo e competência pelos convidados:

1 - CARLOS MIGUEL LOCKS XAVIER - Delegado Titular do DECON/RS: iniciou apresentando as competências do DEIC e do próprio DECON. Ressaltou que as referidas unidades têm competências e atuam no combate ao crime organizado e, também, no caso do DECON, combate ao crime na relação de consumo. As ações começam por várias iniciativas, como por exemplo, notícias e/ou anúncios de jornais e que demonstram possíveis crimes na relação de consumo. Identificada a situação, inicia-se a ação, sempre, articulada com demais órgãos do DEIC (Delegacia Fazendária, Delegacia de Roubo de Cargas e Defraudações e Delegacia de Capturas) que, também, convergem e atuam de forma integrada, para ter resultados eficazes e eficientes no combate do crime organizado. Destacou que, apesar de estar assumindo, recentemente, o comando do DECON já realizou duas operações neste segmento de pirataria, com apreensões de produtos impróprios para o consumo, efetuando prisões dos responsáveis. Chamou atenção que essas ações devem ser sempre articuladas, mas nunca devem deixar de ser executadas.

2 - CLAÚDIO BONATTO - Procurador de Justiça e Mestre: iniciou sua apresentação denunciando que teria ouvido da banda Tequila Baby, no programa Consumidor em Pauta, na TVE, onde a referida banda havia lançado um CD, que apenas 3 dias após o lançamento, o mesmo (pirata) estava sendo vendido por apenas R$ 1,25. Destacou todos os pontos legais possíveis que as autoridades públicas podem e devem enquadrar na comercialização de produtos ou serviços impróprios para o consumo, tais como: os artigos 10, 18 e 20 do CDC, artigos 12 e 18 do Decreto nº 2181/97 e a Lei 8.137. Chamou atenção de todos os presentes que a nossa sociedade está doente, ou seja, encontra-se na UTI . Nesse sentido, alertou que as ações deverão ser efetivas, criativas e integradas por todos os órgãos públicos que atuam e possuem a missão de fiscalizar e proteger os direitos dos cidadãos. Fez uma alerta sobre algumas interpretações dadas pelo poder judiciário, no que tange aos crimes contra a relação de consumo.

3 - LEANDRO DAILLO COIMBRA - Delegado da Polícia Federal: destacou as atuações da Polícia Federal no campo da pirataria. Nesse sentido, a PF atua na identificação do crime e repassa as informações ao Estado. Informou, também, que esta vem atuando com o Governo do Paraguai no sentido de desenvolver ações conjuntas para combater o contrabando, falsificações de produtos e demais práticas ilegais.

4 - EDSON SILVA - Secretário da SMIC POA: destacou que a pirataria é um problema complexo e, como tal, é decorrente da sociedade contemporânea, consumerista, e do desenvolvimento tecnológico. A conseqüência deste fenômeno é dramática para a sociedade, estado e para o cidadão. As causas da pirataria levam à sonegação de impostos, incentivo à economia informal, desrespeitos aos direitos dos consumidores, fomento à corrupção, exploração de mão-de-obra infantil, trabalho escravo, roubos, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e outras conseqüências graves para a sociedade. O Secretário afirmou, taxativamente, que o Estado está perdendo esta batalha e recomendou ações e atitudes, de forma organizada e articulada, caso contrário, não haverá êxito em ações que estão acontecendo de forma fragilizada e desarticulada. Destacou, ainda, como sugestão, que o Estado deve atacar o problema da pirataria de forma sinérgica, como um problema complexo (envolve vários segmentos ilegais), com visão sistêmica e urgentemente, através de grande campanha de conscientização de toda sociedade.

5 - JOSÉ ALCEU MARCONATO - Presidente do SINDILOJAS: destacou a necessidade de atacar o problema da pirataria de forma efetiva e pragmática, pois as leis brasileiras, hoje existentes, são eficazes e suficientes para coibir tal prática ilegal. Observou que o principal problema está na parte operacional de combate à pirataria. Apresentou alguns dados como: a economia informal no Brasil representa, hoje, 30% do PIB e é o setor que mais cresce, a ponto de considerar o surgimento do 4º setor da economia. Outro dado que surpreendeu é em relação à população economicamente ativa, ou seja, dos 70 milhões de trabalhadores existentes no Brasil, apenas 1/3 possui carteira assinada. A situação envolve aspectos econômicos e sociais, mas, principalmente, está faltando vontade política para agir de forma integrada e efetiva. Ao final da sua apresentação, deixou a seguinte proposta, no caso de Porto Alegre: estabelecer espaços delimitados para os camelôs. Nesse caso, sugeriu a criação de shoppings populares, liberando a beleza arquitetônica e a convivência harmônica entre pessoas e comércio. Encerrou afirmando que não podemos continuar convivendo com essa situação de ilegalidade. Feita a apresentação do painel foi dada a oportunidade para o público fazer o contraponto.

6 - ALEXANDRE APPEL - Coordenador Executivo do PROCON/RS: abordou três assuntos de grande preocupação e relevância:

a) Incidência de grande número de reclamações por parte de consumidores envolvendo anúncios de produtos de informática, veiculados especialmente no jornal Zero Hora;

b) Grande número de reclamações de consumidores (alunos de Escolas de Cursos Supletivos - EJA´S - Escolas de Jovens Adultos). Neste assunto, o PROCON/RS apresentou, no dia 07/10/2004, relatório completo para a Presidente do Conselho Estadual de Educação e para a Secretaria Estadual da Educação. Segundo Appel, estão previstas, nos próximos dias, ações de fiscalizações nos estabelecimentos de ensino;

c) Denúncias de produtos pirateados/falsificados vendidos em shopping center da nossa capital, que serão alvo de investigação sigilosa por parte do PROCON/RS.

7 - FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Desembargador: destacou a cadeia de tributos e taxas que o Estado deixa de arrecadar e, como conseqüência, todos perdem com o fenômeno da pirataria e suas conexões para outras atividades ilegais. Apresentou sugestão que foi aceita por todos os integrantes no sentido de encaminhar uma proposta do Fórum Estadual de Defesa do Consumidor, ao Secretário de Justiça e Segurança, ao Secretário do Trabalho Ação Social e Cidadania, ao Prefeito de Porto Alegre, ao Procurador Geral do Estado e demais órgãos públicos diretamente envolvidos com essa causa no sentido de agregar e articular, de forma orgânica e efetiva, uma ação consistente para minimizar os problemas decorrentes da pirataria.

8 - EDVINO NORBETO ECHAEFPER - Diretor da ACI/Novo Hamburgo: fez grave denúncia de pirataria de calçados que está afetando o referido ramo em Novo Hamburgo. Após a explanação, foi orientado pelos palestrantes que, neste caso, deve-se proceder através das seguintes medidas:

a) Denunciar ao DEIC e/ou DECON, por tratar-se de crime organizado e crime na relação de consumo;

b) Fazer uma representação administrativa no PROCON ou no Ministério Público;

c) Ingressar com ação judicial, requerendo a busca e apreensão das mercadorias falsificadas.

9 - EDI MUSSOI - Presidente do Movimento das Donas de Casas/RS: sugeriu ao Fórum de Defesa do Consumidor que lidere uma campanha educativa e de interesse coletivo utilizando, inclusive, o programa Consumidor em Pauta, da TVE.

10 - PAULO VALÉRIO DAL PAI MORAES - Procurador de Justiça do MPE: informou que estava na reunião do Fórum como representante do Ministério Público Estadual, por indicação do Sub-Procurador Geral Mauro Renner. Moraes sugeriu, e foi aceito por todos, a inclusão do Ministério Público Estadual na sugestão proposta pelo Desembargador Francisco José Moesch, registrada acima. O Presidente do Fórum, Alcebíades Santini, informou a realização do evento "SEMINÁRIO INTERNACIONAL - Defensoria Pública e Proteção do Consumidor", que será realizado no Salão Nobre da Faculdade de Direito da UFRGS, no período de 21 a 23/10/04, com entrada franca. Maiores informações poderão ser obtidas junto à própria Defensoria Pública, pelo fone 3211-2233, com Adriana Burger.