>> Ata da 6ª reunião do Fórum Estadual de Defesa do Consumidor/RS - setembro de 2003

Aos dezenove dias do mês de setembro de 2003, às 9h30, na sede da FEPAM/PROCON foi realizada a 6ª reunião mensal, do corrente ano, do Fórum Estadual de Defesa do Consumidor. Estiveram presentes trinta participantes, representando as seguintes entidades: Ministério Público Estadual, DECON, AGU, DPA, INMETRO, SULPETRO, CEIC, CEDECON, Câmara de Vereadores de POA, Banco Central, ABRASCONSEG, Revista do Consumidor, FÓRUM, PROCON, INEC, NET SUL, PROCON/Novo Hamburgo, Consumidor-RS, ANATEL, advogados e profissionais liberais. Justificaram ausências: Profº Claúdio Bonatto, Desembargador Francisco Moesch e Delegada Zélia.

Assuntos Tratados:

1º - Decodificadores violados da NET: conseqüências e soluções

O assunto teve apresentação inicial feita pelo Coordenador Executivo do PROCON/RS, Appel, que argumentou que o problema não se enquadra como relação de consumo, tipificada no CPDC, e sim como ilícito penal (furto de sinal). Relatou, também, os contatos que os consumidores mantiveram com o PROCON/RS, onde afirmavam não terem dado causa à violação do(s) decodificador(es) da NET, argumentando que tinham sido vítimas de pessoas que, em nome da operadora, os havia procurado, etc...

O Diretor Regional da NET Sul, Hamilton Silva, explanou a situação completa no Estado e a disposição da Operadora de TV à Cabo em regularizar a situação atual com o apoio do PROCON/RS e do FÓRUM. Como ficou comprovado, a situação de adulteração dos codificadores é grave e complexa.

Segundo relato de Appel, por recomendação do Gabinete do Secretario da STCAS, a situação requer uma socialização e envolvimento com o órgão representativo no Estado, ou seja, do FÓRUM, tendo em vista que as conseqüências são danosas para todos os envolvidos (consumidor, fornecedor e Estado). Nesse sentido, foi apresentada, como sugestão, minuta de termo de ajustamento tripartite (NET, FÓRUM e PROCON/RS) visando resolver a situação atual dos consumidores/assinantes da NET SUL, representando um importante passo na direção de minimizar os atuais problemas e combater futuras ações do tipo.

Feitas as apresentações, abriu-se debate entre os participantes, onde foram apresentadas várias sugestões das entidades presentes. Após o debate, o FÓRUM colocou em apreciação a proposta do termo de ajustamento de conduta, a qual foi aprovada.

2º - Curso de Educação para o Consumo

O assunto foi apresentado pelo Diretor Regional do INMETRO, Marcelo Silveira Martins, onde destacou a importância da educação na relação de consumo. Informou que o INMETRO e FÓRUM estarão realizando o 1º curso de Formação de Multiplicadores no período de 06 a 10/10/03, no Hotel Embaixador - POA, com carga horária de 40 horas (dedicação exclusiva), para todas as entidades vinculadas ou não ao FÓRUM e que atuam no segmento de defesa dos consumidores, bem como entidades voltadas à educação, associação de bairros, fornecedores, etc.

O Presidente do Fórum informou:

a) Criação do Procon/POA - de acordo com a liberação do Secretário da SMIC/POA, foi entregue o ante-projeto de Lei que está com o Prefeito de Porto Alegre para aprovação e encaminhamento do mesmo à Câmara Municipal. O referido projeto é fruto do esforço de todos os integrantes do Fórum, equipe técnica e jurídica da SMIC e Gabinete do Prefeito de Porto Alegre.

b) Denúncias sobre títulos de capitalização e propaganda enganosa - foi informado pelo Presidente do Fórum que, no dia 18/09/03, estiveram presentes no DECON as seguintes entidades: FÓRUM, PROCON, DECON, AGERT, ARI e ARP, onde trataram os assuntos acima com a seguinte decisão - foi entregue pelo PROCON ao Delegado Fernando processos referentes às denúncias contra a SULACAP, caracterizando a propaganda enganosa na relação de consumo. Foram apresentados pelos participantes daquela reunião vários outros fatos graves que estão ocorrendo no RS, decorrentes de propaganda enganosa. Nesse sentido, ficou decidido que deverá haver nova reunião com todos os integrantes dos meios de comunicação (rádio, jornal, televisão, etc.), agências de publicidade e órgãos de defesa dos consumidores para deliberar algumas ações efetivas e de alcance de toda a população.