Em mais uma disputa judicial contra a lei antifumo do Estado de São Paulo, a Abrasel (a associação de bares e restaurantes) entrou ontem no STF (Supremo Tribunal Federal) com ação contestando a constitucionalidade da proibição.

A associação já havia entrado na última sexta-feira com um mandado de segurança na Justiça paulista contra a lei sancionada pelo governador José Serra na semana passada e que deve entrar em vigor em agosto.

A relatora do processo é a ministra Ellen Gracie, que, segundo o STF, não tem prazo para decidir o pedido de liminar (decisão provisória) para suspender temporariamente a eficácia e a aplicação da lei.
Na ação, a Abrasel diz que a proibição ao cigarro em ambientes fechados "promove verdadeira perseguição aos fumantes ao proibir a existência dos fumódromos, o que significa adotar, indiretamente, uma proibição geral de fumar".

Segundo a associação, que diz ver "conflito de competência" entre as leis, os estabelecimentos terão dúvidas sobre a obediência à legislação federal e municipal.

"Pela lei estadual, se algum cliente fumar no bar, ainda que escondido ou disfarçado, o proprietário será multado, nada acontecendo com o fumante. Não é justo", diz Percival Maricato, advogado da Abrasel.

Além dela, a Abresi (que além de bares e restaurantes representa hotéis) entrou com um mandado de segurança preventivo coletivo na Justiça de São Paulo para evitar a fiscalização e a aplicação de multas a seus associados.

Na ação, a associação também aponta a inconstitucionalidade da lei.

No primeiro despacho, o juiz Valter Alexandre Mena deu 15 dias para que a Vigilância Sanitária e oProcon se manifestem em defesa da proibição ao cigarro em ambientes fechados.

A Secretaria da Saúde disse que "não comentaria o assunto por desconhecer as ações e que está à disposição da Justiça".