Fecomércio-RS solicita prorrogação de novas regras de segurança no trabalho ao Governo Federal

A Fecomércio-RS encaminhou ao Ministério do Trabalho e Emprego um pedido formal de prorrogação do prazo de entrada em vigor das alterações na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), estabelecidas pela Portaria nº 1.419/2024. A entidade defende a ampliação do período de adaptação por, no mínimo, 12 meses, diante de lacunas técnicas e dificuldades práticas enfrentadas pelas empresas. No documento, a Federação reconhece a importância do aprimoramento das normas de saúde e segurança no trabalho, especialmente no que se refere à inclusão dos riscos psicossociais. No entanto, avalia que o guia orientativo recentemente publicado pelo Ministério não solucionou dúvidas estruturais, nem reduziu a subjetividade na identificação e avaliação desses riscos.

A ausência de critérios objetivos, segundo a Fecomércio-RS, transfere ao empregador um ônus interpretativo que deveria ser normativo, abrindo margem para autuações com base em entendimentos variáveis por parte da fiscalização. A entidade alerta que esse cenário compromete a segurança jurídica, considerada essencial para o ambiente de negócios e para o desenvolvimento econômico. "O setor empresarial não se opõe ao avanço das normas de proteção ao trabalhador, mas precisa de previsibilidade e condições reais de implementação. Da forma como está colocada, a nova regulamentação ainda gera dúvidas relevantes e impõe um prazo incompatível com a complexidade das adaptações exigidas, especialmente para as micro e pequenas empresas", destaca o presidente do Sistema Fecomércio-RS/Sesc/Senac e IFEP, Luiz Carlos Bohn. Outro ponto destacado é o curto intervalo entre a publicação das orientações e o início da cobrança fiscal. A Federação argumenta que o caráter técnico e a extensão do material dificultam a adaptação, sobretudo para Micro e Pequenas Empresas (MPEs), que precisarão realizar investimentos e ajustes administrativos em um prazo considerado insuficiente.

Bohn também ressalta que a aplicação de penalidades sem um período adequado de orientação pode gerar impactos desproporcionais ao setor produtivo. Nesse sentido, o presidente defende que o Estado atue inicialmente como agente orientador, priorizando a conscientização e o preparo das empresas antes da adoção de medidas punitivas. "A prorrogação do prazo permitirá uma transição mais equilibrada, garantindo tanto a proteção à saúde dos trabalhadores quanto a sustentabilidade dos negócios", comenta. A Federação destaca ainda a relevância do setor de comércio de bens, serviços e turismo na economia brasileira, responsável pela geração de milhões de empregos.

A entidade colocou-se à disposição do Governo Federal para contribuir com esclarecimentos técnicos e reforçou a importância do diálogo para a construção de soluções que conciliem segurança no trabalho e viabilidade econômica.