O presidente da NET Serviços, José Antônio Felix, reforçou hoje as críticas que parte do setor tem feito à decisão de Anatel de acabar com os limites de outorgas de TV a cabo por municípios e dispensar a realização de licitação para prestação do serviço. "A NET é favorável a aprovação do PL 29 (o projeto passou a se chamar PLC 116), uma vez que é um projeto que regulamenta o setor e traz segurança para o investidor, mas não concordamos com a questão posta pela Anatel em relação as novas licenças", comentou o executivo, na conferência com jornalistas para comentar os resultados do segundo trimestre da NET, divulgados hoje. Pelo novo modelo proposto pela Anatel, a agência abriria o mercado e passaria a cobrar R$ 9 mil por licença, o mesmo preço de uma autorização de SCM.

Para Felix, se existe a Lei do Cabo ela deve ser respeitada. "A lei é clara em relação as regras e as empresas que estão operando no setor já fizeram seus investimentos considerando as regas que existem. No instante em que se fala em licenças a R$ 9 mil, praticamente nada, a gente entende que há um equívoco grande e que isso desestimula o setor". Felix destacou que, embora a tecnologia do cabo não precise de espectro radioeletrônico, um bem limitado, necessita de uma infraestrutura, como postes para a passagem do cabo, que tem capacidade física limitada. "Portanto, eu não posso indefinidamente passar cabos num poste que já está praticamente lotado. Como seria a escolha de quem deve ou não ocupar o poste? Seria transferida para a concessionária de energia elétrica um poder de escolha que não faz sentido, pois é uma obrigação da Anatel organizar o setor".

Feliz enfatizou que a decisão da Anatel deveria ter sido precedida de uma análise econômica, pois no setor de radiodifusão, como em qualquer outro setor, "tem que haver atratividade para que o setor não sucumba. Eu não concordo com o jeito como estão sendo discutidas essas novas licenças."