A lei dispõe sobre a regulação da prestação de assistência jurídica no Distrito Federal e a organização administrativa da instituição. O Projeto foi aprovado no dia 30 de junho pela Câmara Legislativa do DF. Com a sanção, o Centro de Assistência Judiciária do DF passa a ser uma instituição permanente com autonomia funcional e administrativa. 

O Sub-defensor Público Geral do DF, Rafael Augusto Alves explica que "este momento é histórico para a instituição e deve ser compartilhado com cada um dos servidores que contribuem para o engrandecimento e avanço da Defensoria Pública". 

Atualmente, a Defensoria Pública do DF conta com 200 defensores lotados nos diversos Núcleos de Atuação da instituição.