Os Procons de todo o país deverão ganhar mais poderes com o pacote de mudanças na legislação que integra o II Pacto Republicano, que os presidentes dos Três Poderes assinaram nesta segunda-feira (13/4), em Brasília.

 

Este pacto tem como objetivo garantir proteção dos direitos humanos e fundamentais, agilidade e efetividade da prestação jurisdicional e acesso universal à Justiça.

 

E prevê que os acordos feitos nos Procons serão homologados pela Justiça. Em caso de descumprimento por parte da empresa, bastará ao consumidor iniciar a fase de execução no Judiciário, ao invés de começar o processo do zero, segundo explicou o ministro Gilmar Mendes.

A idéia do DPDC é dar mais efetividade às punições impostas pelos Procons e permitir o ajuizamento de ações coletivas contra empresas. Da forma como está a legislação hoje, basta a uma empresa recorrer à Justiça para não ser obrigada a pagar a multa imposta pelo Procon por práticas infrativas à legislação. A multa é aplicada, mas depende de um longo processo judicial para ser paga.

 

Uma das idéias em estudo é obrigar as empresas a recolher o valor da multa para só então recorrer à Justiça. Além de dar efetividade à decisão do Procon, essa alteração pode evitar que as disputas entre empresas e consumidores se transformem em pendengas judiciais. Não há ainda previsão de quando a proposta de alteração legal irá ao Congresso, mas o texto do pacto republicano mostra que a iniciativa é tratada como prioridade pelos Três Poderes.

 

De acordo com o texto, para que Procons possam ajuizar ações coletivas em nome dos consumidores, o Congresso precisará alterar o Código de Defesa do Consumidor. Um projeto nesse sentido deve ser encaminhado pelo Governo nos próximos meses. A mudança evitaria uma enxurrada de processos individuais, que demoram a ser julgados e podem, a depender do juiz, ter decisões distintas.

 

O evento que contou com a presença dos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) é a melhor notícia para os consumidores de nosso país nos últimos anos.

 

O que precisa ser feito a partir de agora pelos Governadores e Prefeitos onde existem Procons instalados é reforçar suas estruturas de pessoal e equipamento para fazer frente às novas atribuições que os órgãos oficiais de defesa do consumidor terão com o pacto.

 

Passando o Procon a ser uma espécie de “tribunal do consumidor”, as decisões deverão ser céleres e precisas e, para isso, os órgãos devem contar com técnicos capacitados na legislação consumerista.

 

Isto representa ter quadro de pessoal próprio, estrutura de fiscalização e entender-se um Procon como um órgão de Estado e não de Governo.