Resultado da judicialização das relações de consumo, as demandas repetitivas, ou seja, que tratam sempre sobre o mesmo assunto, abarrotam o judiciário brasileiro e são reconhecidas como o maior fator da morosidade nos processos judiciais. Esta realidade, no entanto, está prestes a mudar graças à criação do incidente de resolução de demandas repetitivas, no novo Código de Processo Civil. "Uma das grandes novidades que o novo Código traz," avalia o professor de Direito e um dos membros da comissão que elaborou a reforma do CPC, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, em palestra na IV Jornada Nacional de Processo Civil, em Porto Alegre. 

Segundo Pinheiro, esse mecanismo tem o objetivo de evitar repetições e acúmulos de processos, pois ele corta etapas e resolve o problema na base e não no final, como ocorre atualmente. Para dar um exemplo, Pinheiro citou as milhares de ações procedentes da telefonia, bancos e saúde. "São milhares de ações semelhantes que podem ter apenas uma sentença válida para todas." Essa é a ideia do incidente: que a decisão de um juiz possa valer para todos os processos que tiverem o mesmo objeto de discussão.

De acordo com Pinheiro, além de barrar a multiplicação de processos, o incidente leva segurança jurídica aos consumidores. "Esse mecanismo vai evitar aventuras jurídicas desnecessárias, pois o cidadão já saberá de antemão se vale à pena ou não entrar na justiça por determinada causa."A expectativa agora, segundo Pinheiro, é pela aprovação do CPC no Senado. O documento levou em torno de 7 meses para ser elaborado. Foram recebidas 13 mil sugestões em audiências públicas por todo o Brasil. "É um código acima de tudo democrático," afirma.

A IV Jornada Nacional de Processo Civil é promovida pelo InstitutoMunicipalizar, em conjunto com o TJ/RS, Centro de Estudos, OAB, Assembleia Legislativa do RS, FMP, CDP e AGM.