A Defensoria Pública do Distrito Federal, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON), e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) celebraram acordo com o Banco Bradesco S/A para a adequação de contratos de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS.

O acordo foi elaborado pela Defensoria Pública nos autos da Ação Civil Pública n.º 2006.07.1.015598-0 e homologado pela 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Segundo o acordo, o Banco Bradesco assumiu, dentre outros compromissos, o de redigir os contratos em fonte times new roman tamanho 12, permitindo assim a fácil leitura por parte dos idosos, bem como inserir alerta em destaque sobre o risco de superendividamento com a contratação do empréstimo consignado caso não haja planejamento prévio dos gastos familiares.

De acordo com o documento, o Banco se compromete, ainda, a promover, no prazo de 30 dias úteis, campanha educativa sobre os riscos do superendividamento por meio da fixação de cartazes e distribuição de folderes em suas agências bancárias localizadas no Distrito Federal.