O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou hoje (20) a compra da Brasil Telecom pela Oi.  As empresas assinaram um Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) concordando em aprimorar alguns mecanismos adotados na anuência prévia da Anatel, que ocorreu em 2008. No acordo, elas aceitaram manter, por prazo mínimo de 5 anos, uma gerência comercial, responsável, exclusivamente, pela oferta de serviços de EILD, interconexão e demais ofertas de atacado. Assim, buscou-se criar um mecanismo de monitoramento pelo Cade de condutas das requerentes em relação ao mercado de atacado.

O Cade terá à disposição as características dos pedidos, os preços e prazos médios de atendimentos de vários serviços de atacado, conseguindo identificar se há ou não discriminação no atendimento de demandas semelhantes. As empresas deverão criar, também, um procedimento de atendimento, de fácil acesso e compatível com as práticas e tecnologias disponíveis, para que seus clientes de infraestrutura no atacado possam ter uma resposta diária a respeito de diversos aspectos de suas solicitações, como o prazo estimado estabelecido para atendimento da demanda, o setor e a fase em que se encontra o pedido, o valor cobrado para atendimento da demanda e a identificação pessoal do gerente responsável pela equipe de processamento, entre outras informações.

O sistema de fila de atendimento criado pela Anatel para atender este tipo de questão foi aperfeiçoado. A partir do TCD, os clientes que fizerem pedidos de atacado receberão um protocolo de atendimento e serão informadas periodicamente a respeito do seu status na referida fila. Além disto, as requerentes deverão enviar ao Cade relatórios com os resultados da aplicação desse sistema. O sistema proposto pelo conselheiro relator do caso, Vinícius Carvalho, pretende garantir transparência no mercado de atacado.

Direito de preferência
 

 

A Rede Globo e o Clube dos Treze, associação que representa clubes de futebol, entraram em acordo com o Cade para acabar com o direito de preferência nos contratos de transmissão de jogos do Campeonato Brasileiro. A Globo propôs ao conselho um Termo de Cessação de Conduta (TCC) abrindo mão do direito de preferência na próxima negociação de compra dos jogos, prevista para 2011. O Clube dos Treze se comprometeu a não incluir a cláusula de preferência nos contratos posteriores, permitindo que as empresas interessadas concorram em situação de igualdade.

A preocupação do conselheiro relator do caso, César Mattos, foi resolver o problema concorrencial sem reduzir uma das principais fontes de renda dos clubes: a venda dos direitos de transmissão do campeonato. O TCC assinado pelo Clube dos Treze com o Cade tem quatro pontos principais. O primeiro é ter critérios claros e objetivos na seleção das empresas que farão as transmissões. A associação também se compromete a eliminar a cláusula de direito de preferência a partir de 2011. A terceira é fazer vendas separadas por mídia (TV aberta, TV fechada, pay per view, internet e telefonia móvel). A medida permitirá que empresas de outros setores, não só emissoras de televisão, possam concorrer. As interessadas poderão dar lances para apenas uma mídia ou mais, sendo possível apresentar uma oferta para o pacote completo. O último compromisso é mudar a regra de sublicenciamento: a sublicenciada passará a escolher a partida que quer divulgar.

Venda de remédios

O plenário aprovou a compra da Schering-Plough pela Merck, com a restrição de que as empresas cumpram o Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) firmado. O documento estabelece que a Merck faça um contrato de distribuição exclusiva com uma terceira empresa, que distribuirá os medicamentos Ezetrol e Zetsim. Essa empresa poderá solicitar à Anvisa o registro dos produtos e comercializá-los com embalagem e marca próprias.