A venda de remédios fracionados é permitida há mais de cinco anos, mas, como não é obrigatória, até hoje o brasileiro não consegue comprar remédios na quantidade exata para o tratamento prescrito. A fim de tornar o fracionamento realidade a PROTESTE Associação de Consumidores e o Instituto Ethos lançam a Campanha pela Conscientização da População para a Compra de Medicamentos Fracionados. A Associação Paulsita de Medicina (APM) também apóia a campanha.

A mobilização é pela aprovação do Projeto de lei nº 7.029 de 2006, em tramitação na Câmara Federal, que obriga a venda de medicamentos fracionados. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania depois de ter sofrido diversas alterações em relação à proposta original. Foi mantida a obrigatoriedade do fracionamento, mas, em vez de seis meses, dá prazo de 24 meses para a indústria se adaptar, e exige a presença do farmacêutico para a venda destes medicamentos.

A PROTESTE em parceria com o Instituto Ethos vai coletar assinaturas em uma petição online para lutar pela aprovação do Projeto de lei nº 7.029 de 2006. A adesão pode ser feita no site (www.proteste.org.br). E no próximo dia 10 haverá um Chat das 14 às 15 horas, pelo site da PROTESTE para debater a campanha.

Até agora, só 15 laboratórios pediram o registro da Anvisa para produzir 175 tipos de medicamentos fracionados, a maioria genéricos. Com a oferta de medicamentos fracionados o consumidor pode comprar a quantidade exata para o tratamento. Com isso, além de economizar, evita os riscos de efeitos adversos e intoxicação pelo consumo das sobras de medicamentos estocados em casa. E reduzem-se o desperdício e o descarte de medicamentos no meio ambiente.

É importante que a comercialização se torne obrigatória e todos tenham acesso a este benefício. Dados da Anvisa apontam que 28% de todos os casos de intoxicação atendidos pela rede pública hospitalar, nos últimos dez anos, foram causados por uso indevido de medicamentos guardados em casa. Em 2005, a Agência estimou que 20% de toda a produção farmacêutica no Brasil foram para o lixo e que esse desperdício custou cerca de 20 bilhões de reais.

A PROTESTE consultou as maiores redes de farmácia das principais capitais brasileiras e constatou que o consumidor não tem como adquirir a quantidade exata de remédio receitada pelo médico nas farmácias em geral. Nem mesmo nas redes privadas que participam do programa Aqui tem Farmácia Popular do Governo Federal, que oferece medicamentos essenciais a baixo custo, mediante a apresentação de receita médica com validade de 30 dias, foram encontrados os fracionados.  

As novas regras para controlar a venda de antibiótico, que vigoram a partir do dia 28 de novembro, já deveriam incluir a venda de fracionados. Os antibióticos apenas poderão ser vendidos em farmácias e drogarias do Brasil se houver a apresentação da receita de controle especial em duas vias. Se o objetivo é ampliar o controle sobre essas substâncias, principalmente após o aumento do número de contaminações pela superbactéria Klebsiella pneumoniae carbapenemase (KPC), vender exatamente a quantidade prescrita para o tratamento seria um cuidado essencial.

O medicamento fracionado tem a mesma qualidade e segurança dos demais, com embalagem diferente, especialmente desenvolvida para este fim, que não permite o contato do remédio com o meio externo até a sua utilização. Além disso, os dados de identificação (nome do produto, concentração do princípio ativo, nº de registro, lote, prazo de validade etc.) constam da unidade individualizada do medicamento.