O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso quatro novos projetos que propõem facilitar a renegociação de dívidas tributárias entre os contribuintes e a União. A medida deverá beneficiar pessoas físicas e jurídicas, além de simplificar a execução fiscal dos valores inscritos na Dívida Ativa da União. Uma das propostas, se aprovada, permitirá aos devedores propor ao Poder Público a renegociação dos valores devidos, de acordo com o Projeto de Lei de Transação em Matéria Tributária. 

O pacote inclui três Projetos de Lei e um Projeto de Lei Complementar, sendo os projetos de lei da Nova Execução Fiscal, Transação em Matéria Tributária e de Alterações Gerais na Legislação Tributária e, o de lei complementar, responsável por estabelecer alterações no Código Tributário Nacional. “Mas não bastará só a aprovação dos Projetos; será necessária também uma mudança cultural para que, na prática, a idéia de conciliação se concretize, pois atualmente um processo de execução fiscal demora até 10 anos para ser concluído. A estimativa é que as medidas reduzam esse prazo pela metade”, completa a advogada.