Policiais Civis da Decon — Delegacia de Proteção aos Direitos do Consumidor, Saúde Pública e da Propriedade Intelectual, Imaterial, Industrial e Afins — apreenderam, na manhã desta terça-feira (28.04), 16 pára-brisas, expostos à venda em uma autopeça da capital gaúcha. A apreensão foi feita após denúncia da ABCF — Associação Brasileira de Combate à Falsificação — , pois os referidos pára-brisas se encontravam em desacordo com a Resolução do Contran, que determina que eles sejam fabricados em vidro laminado, para maior segurança dos passageiros, e não em vidro temperado, como no caso dos apreendidos pela Decon.

O produto, oriundo do estado do Rio de Janeiro, foi adquirido por metro de vidro, e não por unidade de pára-brisa automotivo, por um valor 50% menor do que os regulamentares. Assim agindo, o proprietário do estabelecimento infringiu no Código de Defesa de Consumidor, bem como na Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo, incorrendo na prática de crimes com previsão de pena de detenção de 2 a 5 anos.