Rio - Mesmo com a publicação no Diário Oficial da União da resolução que proíbe a cobrança do ponto extra pelas operadoras de TV por assinatura, os consumidores ainda devem receber a fatura com a cobrança. O motivo é que a liminar obtida pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) em junho do ano passado não foi revogada e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ainda não tem previsão de quando isso vai acontecer.

Segundo a assessoria do órgão regulador, a Justiça ainda não foi notificada da resolução tomada no último dia 16 pelo Conselho Diretor e, legalmente, as operadoras ainda podem se valer da liminar para seguir incluindo o valor do ponto extra nas faturas. Do mesmo modo, para a ABTA nada mudou. Efetivamente, a cobrança do ponto extra só se tornará ilegal quando a liminar for derrubada.

"É importante ressaltar que a liminar obtida pela ABTA em junho de 2008, que garante a manutenção da cobrança de ponto extra, ainda está em vigor. Diante disso, não há motivo para a associação entrar com um novo recurso jurídico", informou a assessoria da associação.

Já para o Procon-SP, o consumidor pode pedir para que a cobrança seja suspensa. A assistente de direção da fundação Fátima Lemos explica que a liminar perde o efeito porque se baseava em uma indefinição do regulamento da Anatel, que não existe mais. De acordo com o Procon-SP, para o consumidor vale o código da Anatel que já foi publicado.

"Se o consumidor receber alguma fatura com cobrança de ponto adicional deve verificar qual período está pagando. Se for o mês a vencer (maio), ele tem que solicitar a exclusão desse valor baseado na decisão da Anatel. Se houver insistência na cobrança, ele deve reclamar no Procon ou judicialmente", afirmou Fátima.

Segundo a assistente da fundação, o consumidor ainda pode entrar na Justiça para solicitar a devolução do dinheiro pago pelo ponto extra entre junho de 2008 e a publicação da nova resolução pela Anatel em 22 de abril deste ano. Fátima adverte também para a possibilidade de as operadoras elevarem o valor de outros serviços ou mudarem o nome da cobrança.

"Sempre existe o risco de algumas práticas não adequadas, mas esperamos que não aconteçam. O código proíbe elevação de preços sem justa causa. Também não pode mudar de nome, por exemplo, de ponto extra para aluguel de equipamento. Vamos monitorar para verificar abusos. A Anatel vai fazer a mesma coisa", informou Fátima.

A ABTA já afirmou que pedirá à Anatel para reconsiderar a decisão tomada por três votos a favor do fim e dois favoráveis à continuidade da cobrança na última reunião do conselho. Segundo a associação, o ponto extra responde por cerca de 10% da receita do segmento, que em 2008 teve faturamento bruto de R$ 9,3 bilhões.

De acordo com o texto previsto no Regulamento, de 3 de dezembro de 2007, o uso do ponto extra não deve gerar ônus para o consumidor, e as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna. Mas o código deixava margens para interpretações dúbias e as operadoras, por meio de liminares, retomaram a cobrança, que vinha sido mantida diante da falta de consenso entre os conselheiros do órgão regulador.