Na última terça-feira, dia 14, o deputado federal Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) solicitou regime de urgência para a votação da Lei de Acesso à Informação Pública no Senado. “Lamento que um projeto, que é um avanço para a democracia e foi aprovado por unanimidade na Câmara, esteja parado. Quando mais cedo ele for aprovado, mais cedo teremos uma ferramenta indispensável e insubstituível para que não estejamos atrás do nosso tempo”, justificou o parlamentar.
Mendes Ribeiro foi relator da Comissão Especial de Acesso a Informações detidas pela Administração Pública e autor do substitutivo ao Projeto de Lei 219/03, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em abril. Conforme ele, a proposta garante ao cidadão o direito de pedir ao Executivo, ao Estado e ao Judiciário qualquer informação que envolva o setor público e de recebê-las em 20 dias receber. “Com o Estado disponibilizando ferramentas e educando quanto à informação, para que todos dela se utilizem, construiremos um novo Brasil. O Brasil que nos queremos”, avaliou.
O texto, que aguarda parecer do Senado, promove avanços na busca pela transparência e prevê mudanças nos procedimentos de classificação de grau de sigilo, vedando o “sigilo eterno” de documentos. Segundo Mendes, "a Câmara votou uma das legislações mais importantes da história do País", pois o texto “muda a nossa história e é de vital importância para a liberdade de informação”.
+55 (51) 2160-6581 e 99997-3535
appel@consumidorrs.com.br
