A Anatel vai lançar para consulta pública até o final de março as novas obrigações que 73 operadoras de TV a Cabo  terão que  atender para poderem renovar suas concessões, que acabam em dezembro deste ano, por mais 15 anos. Entre essas obrigações, não estarão presentes as cotas de conteúdo nacional (de 3 horas e meia por semana) previstas no projeto de lei do cabo que tramita no Congresso Nacional.

Mas segundo o conselheiro Jarbas Valente, haverá uma cláusula no novo contrato de concessão que irá obrigar essas empresas a adaptarem as suas obrigagões ao futuro projeto, quando ele virar lei.

Na avaliação de diferentes interlocutores, o estabelecimento de uma cláusula como esta, expressando a obrigatoriedade de essas operadoras se adaptarem à legislação futura é de fundamental importância para não provocar prejuízos para os programadores e produtores nacionais - que deixariam de  contar com essas importantes operadoras, todas localizadas nas cidades brasileiras mais rentáveis (capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes) como transportadoras de seus programas. Além disso, haveria um grande desbalanceamento entre essas operadoras - justamente as que não pagaram um tostão por suas licenças, porque tiveram as outorgas de DISTV transformadas em concessão de TV a Cabo quando da aprovação, em 1996, da lei de TV a cabo- e as novas empresas que tiverem suas licenças aprovadas após a aprovação do PLC 116.

Entre essas outorgas estáo praticamente quase todas as da NET (53 outorgas, em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília), 4 outorgas do grupo Santa Clara; 5 outorgas do grupo Abril/ Telefônica; 2 do grupo Algar; 2 da Viacabo e outras 5 outorgas de operadoras independentes.

Condicionamentos

Entre os condicionamentos, a agência irá determinar a ampliação da área de cobertura, deverá anexar os novos indicadores de qualidade (que também estão em elaboração), e novas determinações para a modernização das redes, afirmou Valente.
A intenção é que os condicionamentos estabelecidos para essas licenças que serão renovadas sejam a referência para os condicionamentos que a Anatel vai criar para as futuras licenças a serem concedidas.

Valente explicou porém que, no caso dessas renovações, as áreas de cobertura ficarão limitadas ao município, conforme foi concedida a licença há 15 anos. Mas as futuras outorgas serão concedidas por área de numeração (cujo território é bem maior, já que representam apenas as 67 áreas com DDDs diferentes). Essas empresas que terão suas licenças renovadas, para igualarem-se às novas empresas que entrarão no mercado, terão que comprar as futuras áreas de extensão. Mas o preço, conforme havia antecipado o Tele.Síntese Análise será mesmo de R$ 9 mil.