A Defensoria Pública do Distrito Federal, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON), celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Construtora Tenda S/A para que seja efetuada a devolução imediata de todos os valores pagos (devidamente corrigidos) pelos consumidores para aquisição dos imóveis dos empreendimentos GARDEN VP I e GARDEN VP II, localizados no Parque Esplanada II, em Valparaíso de Goiás - GO. 

 

Destinado às classes C e D, os imóveis integram o Programa Minha Casa Minha Vida, mas não foram concluídos em virtude de problemas no licenciamento ambiental, que inviabilizou a continuidade da obra. 

 

Com a assinatura do TAC, 427 famílias serão beneficiadas sem a necessidade de propositura de ações judiciais de ressarcimento. 

 

De acordo com o Defensor Público Alexandre Gianni, "o TAC agiliza o recebimento das quantias pagas sem que haja renúncia a quaisquer outros direitos eventualmente advindos do contrato." 

 

O consumidores beneficiados pela medida podem obter mais informações pelo telefone 3103-1932.