O presidente da Câmara, Marco Maia, recebeu nesta terça-feira 360 mil assinaturas coletadas pela Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação contra a proposta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para proibir a exposição de cigarros nos estabelecimentos comerciais.

Eles pediram que o Congresso Nacional legisle sobre o setor e não deixe esse poder para a Anvisa. Marco Maia ressaltou que tramitam na Câmara diversos projetos que regulam o setor e reafirmou o papel do Congresso na criação da legislação. “Essas consultas públicas não podem instituir algo que não seja votado pelo Congresso Nacional”, disse o presidente.

Estímulo ao comércio ilegal

Para o 1º vice-presidente da entidade responsável pelas assinaturas, Wilson Vettorazzo Calil, as restrições da Anvisa buscam constranger o comprador e o vendedor do cigarro. “Os comerciantes exercem uma atividade legal, com nota fiscal, e vão passar a se sentir como bandidos vendendo cigarros por debaixo do balcão”, criticou.

Ele ressaltou que a iniciativa pode estimular o comércio ilegal e a sonegação de impostos. “No Canadá, onde foi feita a restrição, aumentou o contrabando de mercadorias sem qualidade, o que acabou trazendo mais prejuízos que benefícios à saúde”, disse.

As restrições à exibição dos cigarros pelo comércio foram propostas pela Anvisa em dezembro de 2010, na Consulta Pública 117.