O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) encaminhou recomendação às operadoras de telefonia do serviço móvel pessoal (SMP) que atuam no país para receberem, mediante protocolo, pedidos de rescisão de contrato e cancelamento de serviço dirigido à concessionária, independente do local de habilitação, local de contratação ou residência do usuário. O objetivo é fazer valer o regulamento da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que determina a ativação de celular e o recebimento dos pedidos de rescisão e cancelamento de serviços feitos pelos usuários, em todas as lojas das operadoras.

O MPF estabeleceu o prazo de 20 dias para as concessionárias se adequarem aos pedidos, estabelecendo que cartazes e informações devem ser afixados em todos os setores de venda com menção clara e expressa da possibilidade de o usuário cancelar serviços e rescindir contratos por meio de entrega de pedido diretamente naquele local. 

A recomendação, que vale para todo o território nacional, foi encaminhada para as empresas Claro, Brasil Telecom, Vivo e TIM. Para o procurador, é "nítida a vulnerabilidade do consumidor em relação às concessionárias, principalmente quando se quer cancelar o contrato de prestação de serviços sem depender somente dos call centers e sem ficar sujeito às técnicas de retenção/fidelização" praticado pelas empresas.

Na recomendação, o MPF/SC requer que as concessionárias comuniquem os usuários do país inteiro, diariamente, durante 15 dias, por meio de um torpedo, de que têm o direito de cancelar serviços e rescindir contratos em qualquer setor de venda de aparelhos e serviços.

Durante o andamento do procedimento administrativo instaurado pelo MPF, foi verificado que as empresas Claro, Brasil Telecom, Vivo e TIM descumprem a Resolução da Anatel. (Da redação, com assessoria de imprensa)