Os novos critérios para aposentadoria especial atendem a uma reivindicação história dos policiais civis, a partir das entidades representativas de classe da instituição. Com o decreto, fica assegurada aposentadoria com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargos de natureza estritamente policial.

 

Quanto ao projeto de lei, a intenção do Governo do Estado, juntamente com a Polícia Civil, é abrir novos cargos para que seja possível o processo de promoções dentro da instituição. Desta forma, se espera fazer uma melhor distribuição de classes dobrando as chances de cada servidor de chegar ao topo da carreira. Com esta medida, será renovada e qualificada a administração da Polícia Civil, garantindo, assim, mais eficiência e agilidade no atendimento à sociedade.