Saulo Cruz
Dagoberto Lima: a relação entre prestadores, beneficiários e ANS tem de constar dos contratos

A Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) defendeu a inclusão dos reajustes dos honorários médicos, das taxas hospitalares e das mensalidades dos planos de saúde no marco regulatório da saúde complementar.

Essas e outras sugestões foram apresentadas, nesta quarta-feira, durante a reunião da subcomissão especial da Comissão de Seguridade Social e Família destinada a avaliar o sistema de saúde complementar.

Para o representante da Abramge, Dagoberto José Steinmeyer Lima, os reajustes deveriam ser tratados em lei e não por meio de atos normativos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). "É uma dificuldade que ocorre todo ano que tem de ser enfrentada, tem de haver critérios definitivos [para os reajustes].” Lima argumenta que, como se trata de relação entre prestadores, beneficiários e ANS, essa legislação é de direito civil. “Por isso, ela tem de constar dos contratos; mas como se tratam de contratos especiais, é necessário que haja uma lei maior que possa, através do Congresso Nacional, estabelecer as regras básicas para esse relacionamento."

Capital estrangeiro

A Abramge também sugeriu à subcomissão especial que avalia o setor de saúde complementar a inclusão no marco regulatório de questões como a participação de empresas de capital estrangeiro no setor. A associação também propôs regras sobre a cobertura mínima, diante das novas tecnologias; normas sobre rescisão de contratos e aplicação de multas; e regras de intervenção da ANS nas operadoras.

A subcomissão teve seu prazo prorrogado por mais 90 dias. Inicialmente, os trabalhos deveriam ser encerrados no próximo dia 28. Segundo o relator, deputado Mandetta (DEM-MS), com a prorrogação, o relatório preliminar será discutido no final de agosto e até lá vários segmentos serão ouvidos, como representantes dos consumidores e dos prestadores de serviços.

O deputado Mandetta diz que a ideia é colocar ordem no setor da saúde complementar. Ele lembra que mais de 100 projetos tramitam sobre o tema na Câmara; e que desde a implantação da Lei 9656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de saúde, até hoje medidas provisórias têm alterado o espírito da lei. “A ANS baixou uma série de portarias que interferem diretamente na relação custo-benefício desses planos e que não foram devidamente acordados com o setor", acrescentou.

De acordo com o deputado Mandetta, a regulação do setor vai contribuir para evitar uma sobrecarga do SUS. Ele lembrou que, dependendo da especialidade, o paciente hoje tem mais facilidade de acesso pelo SUS do que por meio de seu plano de saúde.

A subcomissão está revendo a legislação e deverá apresentar um novo marco regulatório para o setor, por meio da apresentação de uma nova lei ou pela consolidação da legislação já existente.