Na reunião plenária de julho do Fórum de Defesa do Consumidor (FDEC), que ocorreu na última sexta-feira (08), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, especialistas reuniram-se para o debate das recentes orientações do DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça para todo o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sobretudo no que diz respeito à implementação do Cadastro Positivo de Consumidores.

O encontro foi moderado pelo comunicador Alexandre Appel e teve a participação do Diretor Executivo do Procon Porto Alegre, Dr. Omar Ferri Jr., da Promotora de Justiça Têmis Limberger e da Representante do Diretor Executivo do Procon do Estado do Rio Grande do Sul, Dra. Luciana Cardoso.

Conforme ressaltou Alexandre Appel, as preocupações do Fórum de Defesa do Consumidor, historicamente, foram de compartilhar e socializar temas de relevância à sociedade. Em relação ao cadastro positivo, Appel acredita que há uma impregnação ideológica e, em certa medida, um pré-conceito contra o cadastro positivo do consumidor por parte de alguns órgãos de defesa do consumidor do país. Alexandre citou que o cadastro positivo, existente noutros países, propicia vantagens efetivas aos bons pagadores na tomada de crédito, com taxas e condições mais favoráveis.

Comunicador Alexandre Appel

Por outro lado, Appel reforçou a necessidade dos órgãos de defesa do consumidor reforçarem suas estruturas de fiscalização na proteção dos consumidores, incluindo a análise de procedimentos que garantam a lisura da coleta, uso e armazenamento dos dados desses cadastros.

O diretor do Procon Porto Alegre, Omar Ferri Júnior, em sua manifestação, afirmou que “se o fornecedor faz uma ampla análise do consumidor no momento de conceder algum tipo de crédito, a este cabe também o direito de estudar e analisar o comportamento do fornecedor em relação ao tratamento dispendido às reclamações recebidas”. Assim, Ferri Júnior defende uma publicização das queixas indexadas no órgão, sob a forma de um ranking das empresas mais reclamadas, que criam filas e geram inúmeros prejuízos aos consumidores.

Omar Ferri Júnior, diretor do Procon Porto Alegre

O movimento proposto por Ferri ganhou apoio de Procons de outros estados, que entendem ser um direito pleno do consumidor ter o maior número possível de informações antes de efetivar uma transação.

No tocante ao cadastro positivo, Ferri Júnior sublinhou a opinião do Procon Porto Alegre e defendeu que o consumidor tenha acesso pleno às informações que possivelmente vierem a constar nesses cadastros, pois, embora o uso do termo “positivo” sugira benefícios, o especialista questiona a contribuição desses cadastros. “Que tipo de informações constarão nesses cadastros? Quais as garantias que serão dadas ao consumidor”? questionou Ferri Júnior.

Luciana Cardoso, representante do Procon do Estado do Rio Grande do Sul

Luciana Cardoso, representante do Procon do Estado do Rio Grande do Sul, inicialmente saudou o FDEC pela militância em prol dos direitos consumeristas, destacando as conquistas e grandes debates já promovidos durante as reuniões plenárias. Cardoso demonstrou concordância com as preocupações expostas por Ferri Júnior, sobretudo no tocante aos mecanismos que serão disponibilizados ao consumidor e ao fornecedor em relação a esses cadastros.

“O cadastro positivo não pode ser um elo de barganha para prejudicar um lado ou outro”, declarou. Luciana comentou ainda que, muitas vezes, há circunstâncias em que o consumidor atrasa uma dívida por razões inúmeras, como atraso salarial, doença na família, desemprego, entre outros. Nesses casos, o consumidor não pode ser julgado e, de modo equivocado, ser impedido de exercer seus direitos nas relações de consumo. “É preciso investir em informação, exercendo um papel educativo para todo e qualquer cidadão, com uma linha de ação focada na minimização de conflitos e sustentada por uma doutrina conciliatória”, concluiu.

A promotora de Justiça do Ministério Público do RS, Têmis Limberger, abordou a visão dos operadores do direito. Limberger discorreu sobre os meios com os quais são comumente conduzidas as coletas de dados pessoais, que compõem bases de dados que, muitas vezes, são ainda comercializadas. Salientou ainda que a experiência européia, no tocante ao direito à intimidade, prevê ao cidadão que este tenha garantido o sigilo de seus dados, uma vez que permitem traçar um determinado perfil de consumo, e, assim, faz-se necessária a implementação de uma lei específica sobre a proteção dos dados pessoais no Brasil.

Têmis Limberger, promotora de Justiça do Ministério Público do RS

Ademais, a promotora pontuou para a importância de ampla discussão civil-pública sobre os limites e dimensões que podem adquirir tais cadastros, pois implicam em discussões sobre tópicos relacionados à intimidade e privacidade de cada indivíduo. “Embora no campo jurídico a jurisprudência à intimidade nos remeta ao século XIX, observamos que na história da humanidade o assunto da intimidade é altamente recorrente e, por essa razão, é um tema envolto de dimensões complexas”, concluiu.

O presidente do Fórum de Defesa do Consumidor, Alcebíades Santini, relembrou que, durante a reunião plenária anterior ocorrida em junho, foram debatidas as implicações do cadastro negativo de consumidores inadimplentes, bem como a indústria do dano moral. As repercussões do tema da referida reunião plenária reverberaram em resultados concretos, como a criação de um comitê para o debate do assunto, e ensejaram que a discussão fosse continuada.

Alcebíades Santini, presidente do Fórum de Defesa do Consumidor

Desse modo, o temário eleito em julho versou justamente sobre o “outro lado da moeda”, conforme explicou Santini. Ele acrescentou ainda que “o contraponto que o FDEC busca, com essa reunião plenária, é analisar os prós e contras relativos às orientações do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça para todo o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor”.

A discussão coerente do assunto vai ao encontro dos preceitos de informação e educação do consumidor. “O FDEC quer engrandecer o exercício da cidadania em prol de um estágio em que haja relações entre um fornecedor honesto, consumidor responsável. No sentido de uma aliança sustentável, o direito do consumidor deve caminhar em busca de ações ganha x ganha”, declarou o presidente do Fórum.

Essa busca e luta por cenário futuro mais proativo e criativo deve ser fomentada por diversos atores, pois, de acordo com Santini, a sociedade é fruto de ações e omissões de cada ser humano. Citou o aumento injustificado dos preços dos combustíveis, fato ocorrido de maneira abrupta no estado do Rio Grande do Sul recentemente e que coloca o consumidor em posição de refém. Ademais, defendeu e foi largamente apoiado pelos ouvintes o “levante nacional de indignação”, para superar, em definitivo, o paradigma perde x perde que, infelizmente, ainda assola o país.

A reunião plenária de julho do Fórum de Defesa do Consumidor, com entrevistas exclusivas realizadas pelo Comunicador Alexandre Appel, será apresentado no Programa Consumidor RS Especial - Fórum de Defesa do Consumidor, na próxima sexta (15), às 19h30, na NET Cidade Canal 20, com reapresentações em: domingo (17), às 5h00; segunda (18), às 4h00 e 6h30; terça (19), às 18h00 e 20h30; quarta (20), às 5h30.

Programa CONSUMIDOR-RS ESPECIAL FÓRUM DE DEFESA DO CONSUMIDOR, irá ao ar na próxima sexta (15), às 19h30, na NET Cidade Canal 20 em Porto Alegre e Região Metropolitana

APOIO

 

Fotos: Divulgação/Consumidor-RS