Salú Parente

Nelson Bornier: objetivo é corrigir distorções da lei atual.

 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5085/09, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), que autoriza a participação, com direito a voto, dos locatários de lojas de shoppings nas reuniões de condomínio. A regra valerá, segundo o texto, para as assembleias gerais, ordinárias ou extraordinárias, e também no caso das reuniões feitas para elaborar a convenção do condomínio. 

O projeto muda a Lei 4.591/64, que regula os condomínios comerciais e residenciais. O deputado argumenta que a lei atual, de 1964, não trata das recentes evoluções nessa área, como o surgimento de centros comerciais em que todas as unidades pertencem a um único proprietário. 

Segundo ele, foi adotado nos shoppings um tipo de contrato que criou uma forma inovadora de pagamento pela locação: além de um valor previamente combinado, é paga uma segunda parcela, baseada no faturamento bruto de cada loja.

Na opinião do parlamentar, não é justo que os locatários, com contratos nessas circunstâncias, deixem de ser ouvidos. "A proposta visa a corrigir distorções na lei, compatibilizando-a aos métodos e às práticas atuais", afirma.

Tramitação 
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-5085/2009