A Lei 12.485 foi aprovada em agosto de 2011, inaugurando um novo momento para a indústria audiovisual brasileira. Dentre outras medidas, a lei estipula cotas mínimas de programação brasileira e independente nas TVs por assinatura em horário nobre, garantindo um espaço mínimo de grande valor simbólico para nossa indústria audiovisual.

A lei está em fase de regulamentação após consulta pública pela ANCINE, cujo prazo se encerra no próximo dia 3 de março. A ABPITV, enquanto instituição representativa da produção independente, junto com outras entidades do setor, teve um papel fundamental na aprovação do projeto, e agora finaliza documento a ser encaminhado para a consulta pública da ANCINE.

Após a batalha no Congresso contra a aprovação da lei, valendo-se de todos os expedientes regimentais protelatórios possíveis a operadora Sky virou as costas para o debate democrático para defender seus interesses e passou a investir em campanhas de desinformação do público como exemplo, a campanha que questiona equivocadamente a inconstitucionalidade da lei e a interferência no direito do consumidor e liberdade de expressão e comunicação. A Sky vem veementemente colocando em prova a qualidade da produção independente e afirmando que a mesma não possui condições de atender às expectativas do consumidor. Frente a isso, estamos iniciando hoje uma campanha junto a nossos associados e a atividade em geral em prol da produção independente.

Não podemos deixar passar esse momento especial para a produção de conteúdos brasileiros, e solicitamos a todos que repliquem para seus contatos e em suas redes sociais a importância de apoiarmos e garantirmos a vigência da lei em contrapartida à ação despropositada da Sky, que ao final terá que se render às evidências de novos tempos para todos, sem o abuso do poder econômico e desinformação junto ao público consumidor. Contamos com sua participação!

Manifeste-se e dê sua contribuição no seguintes canais de comunicação:

STF - Supremo Tribunal Federal

Site: www.stf.jus.br Telefone: (61) 32174465

ANCINE - Agência Nacional do Cinema

Site: www.ancine.gov.br

Telefone: (61) 30278521

e-mail: ouvidoria.responde@ancine.gov.br