De autoria da deputada Lauriete (PSC-ES), a proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

O texto vigente do código prevê a responsabilidade subsidiária. Segundo a deputada, não pode ser retirada da responsabilidade do comerciante o atributo da solidariedade, caso presentes as hipóteses de impossibilidade de identificação e de conservação imprópria.

“Isso significa que, para propiciar a efetiva reparação do consumidor, o Código admite que ele acione o comerciante diretamente, como fornecedor indireto e causador único da periculosidade; não impede, porém, que o comerciante exerça direito de regresso contra o fabricante, construtor e produtor, quando estes tiverem causado ou contribuído para a produção dos danos”, afirma Lauriete.

Afastar dúvidas

A deputada invoca a opinião do ministro Antônio Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça. Ele sustenta que “o chamamento subsidiário do comerciante não exclui a responsabilidade civil dos outros obrigados (o fabricante, o produtor, o construtor e o importador), porque a sua inclusão vem mais como medida para favorecer o consumidor e não como forma para aliviar o dever de reparar dos outros responsáveis”.

Para o ministro, a responsabilização solidária oferece melhor proteção ao consumidor. A deputada Lauriete argumenta que o projeto aperfeiçoa o Código, afastando dúvidas em alguns operadores a respeito do direito do consumidor.

Para afastar tais dúvidas, e contribuir para a segurança jurídica do instrumental de proteção ao consumidor, explica a deputada, o projeto substitui o termo “igualmente”, da atual redação do artigo 13, pelo termo “solidariamente”.

Tramitação

Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.