O presidente do Conselho Regional de Medicina (CREMERS), Cláudio Franzen alerta para as consequências que o atual Projeto de Lei do Ato Médico, que tramita no Senado, podem trazer. “Uma legítima Lei do Ato Médico só se justifica se for para resguardar as históricas prerrogativas do exercício profissional do médico”, diz ele ao defender que o projeto até atende os princípios básicos das reivindicações dos médicos, mas não vê contemplado nele seu maior pleito: a regulamentação do trabalho médico.

 

Para Franzen, a Lei deve firmar e deixar bem claro que diagnóstico, prescrição, supervisão de tratamento e alta são atos exclusivos do médico, não admitindo qualquer interpretação.

 

Ele alerta que o Projeto de Lei 7.703/06, de autoria do senador Benício Sampaio, contém itens com brechas que permitem dupla interpretação e que certamente levarão a embates nos campo jurídico, colocando em risco à saúde dos cidadãos, na medida em que permite que o diagnóstico seja realizado por não-médicos.

 

“Adjetivar o termo diagnóstico ou ampliar as competências de outros profissionais da área da saúde é um equívoco que necessita ser corrigido, pois podem trazer consequências graves à saúde da população”.