Os lojistas associados ao Sindilojas Porto Alegre optantes pelo simples podem regularizar dívidas de ICMS geradas até dezembro de 2011, pelo não pagamento da diferença de alíquota interestadual de ICMS, à vista, sem a incidência de multa, apenas acrescida de juros de mora. Já para os que precisarem realizar o parcelamento dos valores pendentes, o acordo com a Secretaria permite fazê-lo em até 48 parcelas mensais, acrescidas de juros de mora e multa de 40% sobre o valor total. Diante de análise da situação financeira da empresa, será possível ainda estender este prazo para até 60 meses. Estas condições são válidas até o dia 31 de maio. Após esta data, as empresas correm o risco de serem notificadas pela Secretaria da Fazenda.

Atualmente, no Rio Grande do Sul qualquer pagamento de dívida tributária de modo espontâneo (que não tenha origem em fiscalização ou autuação), sofre o acréscimo de multas de 20% para quitações à vista e de 40% para parcelamentos. “A grande conquista, nesse caso, é eliminar a multa de 20% para os pagamentos à vista e estender o prazo para parcelamentos. Nenhuma outra Entidade gaúcha trabalha incessantemente pela categoria no campo tributário como o Sindilojas Porto Alegre.”, afirma Ronaldo Sielichow, presidente do Sindicato dos Lojistas da Capital.

O Sindilojas Porto Alegre havia conquistado, em maio de 2009, liminar que suspendia a aplicação da exigência do Estado, e os associados da Entidade ficaram desobrigados do pagamento da diferença da alíquota até fevereiro de 2011, quando o Tribunal de Justiça reverteu a decisão. Com a perda dos efeitos da liminar, a preocupação do Sindicato foi oferecer suporte às organizações para a regularização de seus débitos fiscais.

Para efetuarem os pagamentos à vista, os lojistas associados ao Sindilojas Porto Alegre devem acessar o site www.sefaz.rs.gov.br para gerar a guia de pagamento. Desde março está em funcionamento o código 1007, exclusivo para operações de lojistas associados ao Sindilojas Porto Alegre. Com esse código, o associado pode gerar sua guia sem a multa de 20% enquanto a liminar obtida pelo Sindilojas POA junto ao Tribunal de Justiça do RS estiver em vigor. No caso de parcelamento, o empresário deve procurar a Secretaria da Fazenda do Estado para que o órgão realize os procedimentos necessários. A Entidade incentiva seus associados a buscarem a regularização, pois isso evitará autuações futuras e prejuízos maiores.

Para esclarecimentos sobre o tema o lojista deve entrar em contato com o Sindilojas POA pelo telefone 51 3025-8300.