Os contribuintes que têm dívidas com a União e não foram beneficiados pelo perdão de débitos de até R$ 10 mil poderão negociar o parcelamento. O prazo acaba às 20h de 30 de novembro. A renegociação também abrange os exportadores que passaram a dever ao governo por causa da extinção do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Os requerimentos de adesão ao novo acordo deverão ser protocolados exclusivamente nos sites da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Receita Federal do Brasil, pelos www.pgfn.fazenda.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br. O contribuinte precisará, obrigatoriamente, de certificação digital ou de código de acesso para a validação.

Os certificados digitais podem ser obtidos diretamente pela internet, no site da empresa Certisign, pelo www.certisign.com.br. O processo de aquisição é totalmente eletrônico, rápido e oferece economia de custo e de tempo do solicitante. Já o código de acesso deve ser solicitado de forma presencial nos postos de atendimento da Receita Federal do Brasil e depois validado pelo site da REFIS.

Os certificados digitais adquiridos para a utilização no REFIS  poderão ser utilizados para outros eletrônicos oferecidos, por exemplo, pela Receita Federal do Brasil, outros órgãos públicos, instituições financeiras , poder judiciário etc.

As dívidas vencidas até 30 de novembro do ano passado poderão ser parceladas em até 180 meses (15 anos) e o benefício também abrange contribuintes que já tinham aderido a outros programas de renegociação, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Parcelamento Especial (Paes) e o Parcelamento Excepcional (Paex).

Os débitos relativos aos créditos do IPI cobrado sobre matérias-primas também poderão ser parcelados. A renegociação, no entanto, não abrange os débitos relativos ao programa Simples Nacional.

Sobre a Certisign

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