Também pretende conceder mais poder aos Procons, os órgãos estaduais  de defesa do consumidor, para agilizar os processos em trâmite no órgão.

O poder público pretende promover três alterações com o projeto. A primeira pretende instituir a medida inibitória, caracterizada, no documento ao qual o iG teve acesso, como “multa civil”. Ela será cobrada de empresas que, na avaliação do juiz, causarem dano coletivo. Essa multa não anula as indenizações que as companhias eventualmente tenham de pagar aos consumidores

A segunda alteração quer conceder mais poder aos Procons, que poderão adotar medidas corretivas, como cobrar multas e estipular prazos para cumprimento de ações. A terceira mudança pretende fazer com que as audiências já realizadas nos Procons entre empresas e consumidores tenham validade na esfera judicial. Ou seja, mesmo que as companhias não participem dessas reuniões, o que não é incomum, o processo no órgão de defesa do consumidor seja automaticamente executado quando chegar à Justiça.

O ponto mais polêmico das alterações propostas _e que deve ser bastante contestado pelas empresas_, a multa cobrada na medida inibitória, poderá ser imposta pelo juiz sem consultar as partes. Já o aumento do poder do Procon, caso aprovado, vai permitir ao órgão, por exemplo, determinar a imediata devolução de valores em casos flagrantes de cobranças indevidas por uma empresa. Atualmente, o órgão apenas faz a audiência de conciliação e aplica a sanção, e quase sempre o caso é levado ao Judiciário.

Ano eleitoral

O projeto, que deve ser enviado ao Congresso ainda neste ano, está em elaboração no Ministério da Justiça. Embora admita que 2010 seja um ano difícil para se aprovar projetos, por causa das eleições, integrantes do governo estão otimistas pelo fato de as alterações propostas terem surgido do pacto republicano, nome dado ao esforço conjunto entre Executivo, Legislativo e Judiciário para a aprovação de uma série de medidas em diversas áreas, como aperfeiçoar as legislações sobre combate à violência e criminalidade.

Para Ricardo Morishita, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, o objetivo das propostas, principalmente da medida inibitória, “não é punir ninguém, mas criar um desestímulo às empresas que continuam lesando os consumidores”. Ele defende a revisão nas leis. “É bom para toda a sociedade que o procedimento seja mais rápido e prático", diz ele. "É preciso atualizar as ferramentas processuais."

Pedro Abramovay, secretário de Assuntos Legislativos, órgão do Ministério da Justiça no qual o projeto está sendo trabalhado, ressalta a importância de agilizar o trâmite das ações judiciais, dando ao Procon “caráter executório”.

Segundo a advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Flávia Lefèvre, as iniciativas são boas, mas que é necessário, antes de mais nada, aparelhar os Procons, alguns deficientes de pessoal, para atender todas as demandas. Outro ponto levantado por ela, também compartilhado pelo advogado Aldo de Campos Costa, é quanto ao provável “pesado” lobby que será feito pelas empresas com relação à indenização que será cobrada na medida inibitória.

O valor das indenizações, segundo o projeto, será encaminhado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos dos Estados e da União, que aplica a verba a diversos projetos, como os da área ambiental e de defesa do consumidor.