A Aneel pode ter que enfrentar diversas ações na Justiça por conta do imbróglio dos cálculos das tarifas das distribuidoras de energia elétrica. Com base na recusa da Abradee em assinar um termo de ajuste de conduta (TAC) e na falta de manifestação da Aneel a interpelações oficiais, o assistente da diretoria do Procon de São Paulo, Marcelo Akyama Florêncio, afirmou que órgão já estuda uma ação civil pública. A questão foi alvo de debate promovido nesta quinta-feira (10/12), pela Fiesp.
 

E este pode não ser o único questionamento judicial que a agência terá que enfrentar. Maria Inês Dolci, coordenadora institucional do Pró-Teste, afirmou que, além mover de ação civil pública, a entidade poderá também processar por improbidade os dirigentes da Aneel. “Foi admitido erro nos cálculos, portanto, é necessário que sejam tomadas providências para que os valores sejam ressarcidos aos consumidores”, argumentou.
 

Marcos Pó, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), também entende que a Aneel admitiu o erro e por conta disso promoveu recentemente a audiência pública 043. “A agência pode sim fazer alterações unilaterais no contrato de concessão como forma de restabelecer o equilíbrio econômico -financeiro desfavorável ao consumidor”, sugeriu. Carlos Augusto Kirchner, diretor do SEESP, foi além e também colocou em dúvida o aditivo contratual que a Aneel já teria proposto como forma de possível solução do problema e assim garantir a neutralidade da parcela “A” nos cálculos. Fernando Umbria, assessor da Abrace, disse que a entidade entende que a devolução deve acontecer já ao longo de 2010. “Mas isso depende inteiramente da Aneel já que há componentes do cálculo tarifário ainda pouco transparentes e não reproduzíveis”.
 

Cláudio Salles, do Instituto Acende Brasil, representou o segmento de distribuição no debate e defendeu os agentes com veemência. A entidade interpreta que a manifestação oficial da Aneel até o momento é de que “não houve erro no cálculo” e, portanto, não faz sentido qualquer movimentação para ressarcimento. É precipitado e discricionário, defendeu, identificar equívocos com base e um único aspecto regulatório. Para ele, as empresas assumem todos riscos de mercado e ao longo do tempo tiveram suas tarifas reajustadas abaixo dos índices inflacionários. “A repartição de recursos com os consumidores já acontece por meio da aplicação do Fator X”, alegou.
 

Convidadas a participar do debate, Aneel e Abradee não enviaram representantes. A associação teria assumido posição oficial de não discutir o assunto em público. O diretor-geral da agência, Nelson Hubner, não justificou a ausência.