Os conselheiros do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) votaram na quarta-feira um acordo fechado com as empresas de cartão de crédito Cielo (antiga VisaNet) e Visa, aceitando que o fim da exclusividade entre elas acabe em julho de 2010. A Visa é uma bandeira de cartões de pagamento, e a Cielo, a única empresa que opera os sistemas que efetuam as transações comerciais para lojistas e bancos.

A decisão do Cade exime as empresas de multa e contraria a SDE (Secretaria de Direito Econômico), que havia encaminhado o processo ao Cade, exigindo o fim imediato da exclusividade por meio de medida cautelar, derrubada em setembro pelo conselho.

"A decisão de hoje do Cade foi ingênua", afirma Mariana Tavares, diretora da SDE. "Há três anos estudamos esse mercado e detectamos que a exclusividade era o principal gargalo a ser corrigido. Não é possível que, depois de todo esse tempo, o Cade assine um TCC (Termo de Compromisso de Cessação) impondo às empresas exatamente aquilo que elas afirmaram que iriam fazer," disse.

Tavares se refere ao fato de a Cielo ter anunciado em junho deste ano que a exclusividade com a Visa acabaria em julho de 2010. "O Cade aprovou algo que as empresas já tinham dito que fariam. Entendo que esperar até julho para a quebra de uma prática que já dura 14 anos não faria diferença [principal argumento do Cade em favor de sua decisão], mas o que aconteceu foi uma subpunição, porque, quando se faz um TCC negocia-se com os investigados o pagamento de uma compensação em troca do fim do processo administrativo. No final, o Cade decidiu que o fim da exclusividade só ocorrerá quando a Cielo e Visa estiverem prontas."

Sua principal concorrente, a Redecard, que operava exclusivamente com a MasterCard, também foi alvo de uma medida preventiva da SDE após ter sido acusada pela Abranet (Associação Brasileira de Internet) por abuso de poder contra empresas de comércio eletrônico.

Mas, nesse caso, o Cade manteve a determinação da SDE contra a companhia. Juntas, a Redecard e a Cielo detêm 93% do mercado de cartões de pagamento no país. Essa concentração impede a entrada de outros concorrentes e obriga os lojistas a gastarem com o aluguel das máquinas das duas companhias. Em muitos casos, esses custos duplicados são repassados ao consumidor.

Imperfeições no SBDC

Situações como essas são monitoradas pelo SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência), de que fazem parte a Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico), do Ministério da Fazenda, e a SDE, do Ministério da Justiça. São elas que preparam as instruções de processos que, uma vez encerrados, seguem ao Cade para o julgamento.

Os acusados podem propor acordos desde que confessem as práticas. Nesse caso, pagam multas e se livram dos processos administrativos. Quando chegam ao Cade, as empresas também podem assinar um TCC. Para a SDE, nesse ponto, os conselheiros do Cade ficam mais expostos à pressão das empresas envolvidas.

"Nessa fase, seria preciso que eles ouvissem antes ou durante quem participou das investigações", diz Tavares. "Precisa corrigir essa assimetria de informação. O caso da Cielo e Visa mostra isso e é uma pena, porque perdemos a oportunidade de eliminar já o principal gargalo do setor de cartões."

O presidente do Cade, Arthur Badin, acredita que o objetivo principal do conselho foi "fazer o motor girar". "Com o acordo, elas serão obrigadas a darem o primeiro passo na quebra da exclusividade", diz Badin.

Para ele, quando isso ocorrer, em julho de 2010, o mercado naturalmente buscará o modelo multibandeira, com concorrência inter e intramarcas.